Nova proposta para a reforma administrativa é distribuída

Em reunião realizada na segunda-feira (25/3/19), foi distribuído em avulso (cópias) o parecer ao Projeto de Lei (PL) 367/19, do governador do Estado, que trata dos principais pontos da reforma administrativa do Poder Executivo. O projeto está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), determinou a distribuição em avulso a pedido do relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo). O relatório propõe diversas modificações no projeto original, recomendando sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresenta. O parecer pode ser votado na mesma comissão já nesta terça-feira (26). A proposição tramita em regime de urgência (prazos mais curtos) a pedido do governador.

De acordo com o deputado Guilherme da Cunha, as modificações propostas por meio do substitutivo nº 1 se baseiam, em princípio, em pontos sugeridos pelo próprio governador por meio de mensagem protocolada na ALMG na sexta-feira (22/3/19). Além disso, foram consideradas sugestões do Ministério Público, 59 parlamentares e também de representantes da sociedade civil.

O relator afirmou ainda que, apesar de o número de mudanças ter sido superior a 50, a maior parte delas se refere a atribuições de cada pasta ou sua estrutura interna. Portanto, não é modificada a proposta original de redução do número de secretarias de Estado, de 21 para 12.

A proposta original reduz o número de secretários adjuntos de 21 para sete. O novo texto cria o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral, órgão que já ganhava novas atribuições no projeto original. Cria-se também o cargo de consultor-geral, com vencimento e verba de representação de secretário de Estado, vinculado à Consultoria Técnico-Legislativa, órgão que foi criado pelo projeto original.

De acordo com o deputado Guilherme da Cunha, o substitutivo nº 1 também altera a redução proposta no número de cargos comissionados, de forma que essa redução se torna um pouco menor.

Entre as alterações na estrutura das secretarias de Estado, Guilherme da Cunha destacou que o substitutivo volta a vincular o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O projeto original o transferia para a Secretaria de Estado da Fazenda.

O substitutivo nº 1 também vincula a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e os Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas (Copanor) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Originalmente, ambos eram vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Texto Original – O PL 367/19 estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo. Os principais pontos do projeto são a redução do número de secretarias, do número de secretários adjuntos e do número de cargos comissionados. Essas reduções vão representar, na avaliação do Executivo, uma economia anual de R$ 39,180 milhões.

Assim, uma das principais mudanças é a redução do número de secretarias de Estado, com a junção e desmembramento das competências das secretarias extintas e a alteração das vinculações de conselhos e entidades.

O projeto ainda reduz o número de secretários adjuntos. O modelo atual prevê um secretário adjunto para cada secretaria. Com a reforma, mantêm este cargo apenas as secretarias de Saúde, de Fazenda, de Educação, de Justiça e Segurança Prisional, de Governo, de Desenvolvimento Econômico e de Cultura e Turismo.

Outra novidade é o retorno da folha de pagamento dos servidores para as competências da Seplag. Anteriormente, a pasta já teve essa competência, que foi transferida para a Secretaria de Fazenda em 2016.

O texto também traz a criação da Consultoria Técnica Legislativa (CTL), que ganha “status” de secretaria e abarca parte das funções exercidas pela Casa Civil. Assim, a CTL terá como competência a elaboração e instrução dos atos oficiais e normativos do governador.