Critério técnico para emendas parlamentares recebe elogios

Reunião contou com a presença de representantes do Executivo estadual e da Associação Mineira de Municípios – Foto: Ricardo Barbosa

A proposta de estabelecer uma nova metodologia, baseada em critérios de avaliação técnica, mediante edital público, para a destinação de emendas parlamentares recebeu muitos elogios e algumas sugestões de aprimoramento dos participantes da audiência pública realizada, nesta sexta-feira (14/6/19), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A iniciativa partiu do vice-líder do Governo, deputado Guilherme da Cunha (Novo), em parceria com o deputado federal Thiago Mitraud, do mesmo partido. O objetivo é descentralizar a destinação dos recursos, atendendo, prioritariamente, os municípios mais necessitados e as demandas mais urgentes, a partir de análise feita por uma equipe técnica.

“Não é nossa intenção forçar os demais parlamentares a adotarem o mesmo modelo. O que desejamos é mostrar que é possível fazer de outra forma e dar oportunidade a todos, priorizando os problemas mais graves”, destacou Guilherme da Cunha.

Tanto ele quanto o seu parceiro no projeto, Thiago Mitraud, entendem que são os prefeitos, junto com a população e as organizações sociais que atuam nas comunidades, os mais capacitados para indicar as prioridades dos municípios.

Mitraud ressaltou que a justificativa para a existência de emendas parlamentares é o fato de os deputados conhecerem melhor suas regiões e as demandas mais urgentes. “Mas não dá para todos os municípios serem representados na Assembleia e no Congresso. A ideia é ampliar e estender a municípios que não têm representação a possibilidade de também verem suas demandas atendidas”, pontuou. “É uma forma  mais democrática e justa”, acrescentou.

Os dois parlamentares publicaram no site Liberta Minas, criado por ambos, um edital público, por meio do qual prefeitos de Minas Gerais poderão submeter projetos com as principais demandas de seus municípios, indicando ainda como solucioná-las, quanto custará e quantos cidadãos serão beneficiados.

Associação de Municípios sugere alterações

Entre as sugestões apresentadas na reunião, destaca-se a proposta do consultor jurídico da Associação Mineira de Municípios (AMM), Wederson Siqueira, que louvou a iniciativa, mas propôs que os prazos sejam menos rígidos, de forma a facilitar a participação das cidades menores. Muitos desses municípios, disse, têm deficiência de infraestrutura e, consequentemente, mais dificuldades e menor capacitação técnica para apresentar suas reivindicações por meio eletrônico.

O representante da AMM citou como exemplo a proposta de acordo feita pelo Governo do Estado para a quitação de repasses devidos às prefeituras. Segundo ele, mais de 200 municípios ainda não aderiram ao acordo por dificuldade estrutural não só na apresentação de projetos, mas também na prestação de contas. Por isso, ele sugeriu que, em vez de fixar prazos, o edital proponha um credenciamento de projetos que permaneça aberto ao longo do ano.

O subsecretário de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Bruno Longobucco, também propôs incluir os consórcios públicos entre os propositores. Ele ainda observou que deve ser retirada da análise técnica a determinação de que cidades com pendências de prestação de contas não possam ser incluídas. Isso porque, no seu entender, mais de 700 cidades do Estado apresentam algum tipo de pendência, muitas por falta de capacitação técnica. “Receio que isso possa prejudicar a proposta. Também é difícil levantar todas as pendências em todas as secretarias municipais”, ponderou.

O subsecretário de Coordenação e Gestão Institucional da Secretaria de Governo, Raoni Rocha, ao destacar o momento oportuno em que se dá esse tipo de dicussão, lembrou que, em Minas, o processo de alocação de emendas passou a ser impositivo e que uma série de debates tem sido feita na Assembleia sobre o assunto.

Saúde tem previsão de R$ 250 milhões em emendas

Rafael Nogueira, subsecretário de Inovação e Logística da Secretaria de Estado de Saúde, explicou que, por obrigação legal, 50% das emendas parlamentares devem ser destinadas à saúde. Esse ano, relatou, há uma previsão de R$ 250 milhões, “uma cifra considerável”. Por isso, ele entende que tem que haver algum tipo de política que norteie a destinação desses recursos. “Precisamos criar mecanismos que possibilitem decisões mais justas, elencando, por exemplo, os hospitais mais produtivos e eficientes e os programas mais urgentes”, salientou.

Secretário de Estado adjunto de Segurança Pública, Alexandre Silva abordou a “transparência e profissionalismo do Estado”, enquanto a representante da pasta de Educação, Camila Barbosa Neves, também enalteceu o pioneirismo da proposta, com o foco em políticas públicas importantes.

Por sua vez, o diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG), Antonio Claret de Oliveira Júnior, criticou quem faz das emendas parlamentares um instrumento para compra de votos, usando dinheiro público para manter sua posição, com fins clientelistas. “Estamos assistindo a uma verdadeira revolução política”, disse.

Fonte: almg.gov.br