PEC que garante presença feminina na Mesa começa a tramitar

Parecer pela legalidade da proposta foi aprovado na reunião desta terça-feira (2) – Foto: Guilherme Dardanhan

Garantir a presença de no mínimo uma vaga para cada sexo na composição da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/19, que recebeu parecer de 1° turno pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (2/7/19).

A proposta é subscrita por um terço dos membros da Casa e tem como primeira signatária a deputada Marília Campos (PT). Na CCJ, a matéria foi relatada pela deputada Celise Laviola (MDB) e recebeu o voto contrário do deputado Bruno Engler (PSL).

A PEC 14 altera o parágrafo 1° do artigo 60 da Constituição do Estado, que atualmente dispõe que “na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa”.

Conforme ressalta o parecer, a medida, ao assegurar pelo menos uma vaga para cada sexo na Mesa da ALMG, facilitará que as mulheres venham a compor o órgão máximo de direção e representação da Assembleia.

Em seu relatório, Celise Laviola também lembra a justificação que acompanha a PEC e que aponta que segundo o Inter-Parliamentary Union, o Brasil é um dos piores países em termos de representatividade política feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres.

“Tal proposta simboliza e reflete uma luta histórica das mulheres para se inserirem no contexto das decisões políticas e sociais do País”, pontua a relatora, que ainda lembrou de proposição similar que tramita no Congresso Nacional.

Por fim, a relatora enfatiza que a proposição é respaldada não apenas pelas previsões constitucionais de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e de que é proibida a diferenciação salarial, exercício de funções e critérios de admissão entre os gêneros.

Segundo ela, a PEC se fundamenta no princípio da isonomia material, de modo que se procure estabelecer diferenciações entre os gêneros em situações em que materialmente as mulheres encontram-se em situação de desigualdade em relação aos homens.

Único parlamentar a votar contra a matéria, o deputado Bruno Engler argumentou que “o ápice da democracia é o voto” e que “não se justifica fazer distinção de gênero”. Embora tenha elogiado o parecer da relatora, a seu ver “muito bem fundamentado”, considerou que seria “mais oportuno” que os parlamentares cobrassem de seus partidos a participação feminina nas instâncias de poder.

Em contraponto, a autora da proposição, deputada Marília Campos, observou que a matéria esteve por seis meses na pauta do Plenário, na legislatura anterior, mas não prosperou, o que, na sua opinião, revela “a importância do convencimento diário para que as mulheres tenham seus direitos reconhecidos”. “Os espaços políticos não virão sem luta, sem uma disputa permanente para garantir valores de justiça, igualdade e democracia”, afirmou a parlamentar, salientando que a bancada feminina da ALMG já conquistou avanços ao garantir a criação da comissão permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.

Antes de ir a Plenário, a matéria segue para análise da Comissão Especial para discutir o assunto.

Fonte: almg.gov.br