Multa por Documento Atrasado: Como Regularizar o DPVAT, o Licenciamento e o IPVA

Uma das obrigações de ser proprietário de um veículo é estar em dia com a documentação.

Anualmente, você deve pagar as taxas de licenciamento e seguro obrigatório para obter o novo documento do veículo, o que o permite utilizá-lo por mais um ano.

Caso você não esteja em dia com uma delas, é bom ficar atento, pois você pode ser multado.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades para quem não estiver regular com a documentação.

Neste artigo, vou lhe explicar o que acontece com quem for flagrado com documentos irregulares e o que a lei de trânsito prevê nessas situações.

Multa por documento atrasado, assim como qualquer outra, pode significar muita dor de cabeça.

Para ficar tranquilo e solucionar o problema com a multa por documento atrasado, leia este artigo até o final.

Como Funciona o Registro do Veículo?

Todos os veículos automotores devem ser registrados, segundo o art. 120 do CTB.

Esse registro é feito por meio de um cadastro no RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores.

Em seguida, é preciso realizar o emplacamento do veículo, de acordo com o art. 115 do Código de Trânsito, que torna obrigatória a identificação externa do veículo utilizando as placas dianteira e traseira.

Feito o registro, é emitido um documento do veículo chamado CRV – Certificado de Registro do Veículo.

Nele constam os dados do veículo – número de registro, cor, marca, placa – e algumas informações acerca de seu proprietário.

Anualmente, o documento do veículo precisa ser renovado, procedimento feito a partir do licenciamento.

O licenciamento é composto pelo pagamento do IPVA, do seguro DPVAT e da taxa de expedição do novo documento.

Vou lhe explicar melhor sobre essas taxas mais à frente neste artigo.

É importante lembrar, ainda, que o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) não poderá ser expedido se o veículo tiver débitos em aberto relativos a multas de trânsito, por exemplo.

Essa norma está descrita no art. 128 do CTB, o qual determina que o documento não será emitido quando houver débitos fiscais, de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.

Ainda, conforme a redação do artigo, isso se aplica independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, ou seja, mesmo que não tenha sido o proprietário quem as cometeu.

Além disso, segundo o § 1º do art. 131 do CTB, o primeiro licenciamento do veículo é feito junto ao registro.

Mas você sabe o que acontecerá se você atrasar o licenciamento?

Na próxima seção, eu explicarei.

O que é Multa por Documento Atrasado?

O atraso no registro e licenciamento faz com que seu veículo fique irregular, o que configura uma infração de trânsito, e você poderá ser multado por isso.

Essa infração é de natureza gravíssima e está descrita no art. 230, inciso V do Código de Trânsito.

As penalidades aplicadas por ela são multa de R$ 293,47, adição de 7 pontos à CNH – Carteira de Nacional de Habilitação do condutor e apreensão do veículo.

Ainda, se você estiver com a documentação de seu veículo atrasada, pode ocorrer a remoção do veículo ao depósito do órgão de trânsito até que seja regularizada a situação do veículo.

Além da multa pelo licenciamento vencido, com a apreensão do veículo, você precisará pagar diariamente a estadia do veículo e mais uma taxa para retirada.

Dá para ter uma ideia do tamanho do problema, não é?

Não importa o quão distante esteja o ano do licenciamento atrasado, você será autuado da mesma forma.

A multa por documento não pago em 2018 é a mesma cobrada no caso de um atraso que persiste desde 2013. A diferença estará no valor necessário para colocar em dia todas as pendências.

Portanto, é fundamental estar com as taxas obrigatórias sempre em dia e o veículo vistoriado (quando necessário) e licenciado para o ano corrente.

Um equívoco cometido por muitos motoristas é imaginar que, pagando o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e agendando a vistoria para licenciamento, haverá tolerância.

Não há tolerância. O pagamento e o licenciamento devem ser concluídos antes do vencimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Se você for pego circulando em veículo com documento vencido, será multado da mesma forma.

O ideal é se planejar e ficar atento ao calendário de licenciamento de seu estado para não deixar passar a data.

Na próxima seção deste artigo, você entenderá se o atraso pode gerar uma multa e como evitar que isso aconteça.

Documentos Que Podem Gerar Multas de Trânsito

A multa por documento vencido se refere ao atraso no pagamento dos tributos ou da realização da vistoria, quando exigida.

Na prática, você pode não ser multado em fiscalização ao não portar o documento, mas o mesmo não acontecerá caso haja atraso.

Pode lhe parecer estranho, então vou explicar melhor.

A Lei n.º 13.281, que vigora desde 1° de novembro de 2016, determina que o porte do CRLV não é mais obrigatório.

A nova lei acrescentou um parágrafo único ao artigo 133 que faculta o porte do documento, desde que a autoridade de trânsito tenha acesso informatizado ao sistema para efeito de verificação.

Desde então, só é exigido ao condutor portar a sua Carteira Nacional de Habilitação.

Mas não vale correr o risco. O indicado é que o motorista esteja sempre com o documento do licenciamento veicular.

Dessa forma, você garante que a falta de sistema informatizado para consulta no ato da abordagem não resulte em problemas.

Para garantir a regularização do documento do veículo na data correta, como falei anteriormente, é muito importante acompanhar o calendário de pagamentos do IPVA de seu estado.

As datas são divulgadas com antecedência, a fim de que o motorista possa programar-se para o pagamento e a vistoria antes do CRLV perder a validade.

Não há, portanto, justificativas para atrasos. Sendo essa uma despesa anual, o ideal é que ela já esteja mais ou menos prevista no orçamento de quem possui um veículo.

Para quitar os débitos de seu veículo e regularizar sua situação, você deve consultar o órgão de registro do veículo, o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito.

Em boa parte dos estados brasileiros, é possível fazer a consulta online e obter os boletos para pagamento por meio do site.

Caso você tenha dificuldades ou não os encontre, pode ir a um posto do DETRAN mais próximo ou entrar em contato por telefone e obter ajuda.

Como eu disse anteriormente, para estar com a documentação em dia e receber um novo CRLV, é preciso pagar o IPVA e o seguro DPVAT.

Nas próximas seções, explico do que se trata cada um deles.

IPVA

Um dos débitos a serem quitados anualmente como requisito para a obtenção do novo documento é o IPVA.

A arrecadação do IPVA é realizada pelo estado de registro do veículo, ou seja, ele consiste em um imposto estadual. Sua cobrança e respectivo cálculo fica a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda.

Os valores obtidos a partir de sua arrecadação são destinados a diversas ações do Estado, de acordo com o que determinar a lei orçamentária de cada estado.

Educação, segurança e até saúde podem receber recursos provenientes do pagamento desse imposto.

O cálculo do IPVA considera o valor de compra do veículo registrado em nota fiscal.

No caso dos veículos novos, será proporcional aos meses do ano restantes. Por exemplo, se você comprar um veículo em outubro, o cálculo será feito tendo como referência 3/12 do valor integral.

Ao não pagar o IPVA e ser flagrado dirigindo, você poderá ser autuado por parte da autoridade de trânsito, pois é necessário estar com o tributo em dia para efetuar o licenciamento do veículo.

E no que consiste o licenciamento?

Veja abaixo.

Licenciamento

Todo veículo, ao ser cadastrado no RENAVAM, recebe um documento conhecido como CRLV, o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular.

Ele é válido por um ano a partir da data de registro. Terminado esse período, o motorista deve emitir um novo documento, válido por mais um ano.

Para tanto, é necessário pagar o IPVA e as demais taxas pertinentes ao licenciamento veicular anual.

Em alguns casos, você precisará levar seu veículo para uma vistoria junto ao DETRAN ou local especificado pelo órgão.

Contudo, muitos estados não exigem a vistoria anual, uma vez que tal exigência não é regulamentada em âmbito federal. Cada unidade da federação decide pela obrigatoriedade ou não do procedimento.

De qualquer forma, manter o licenciamento em dia é obrigação de todo proprietário de veículo no Brasil.

Como falei anteriormente, todo motorista que não faz o licenciamento anual de seu veículo corre o risco de ser multado e ter seu veículo apreendido.

A obrigatoriedade do licenciamento anual está prevista no art. 130 do Código de Trânsito, para todos os veículos automotores, elétricos, articulados, reboques ou semirreboques.

DPVAT

Desde 1974, quando foi instituído o Seguro DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, pessoas que sofrem acidentes em vias públicas brasileiras têm direito à indenização.

Trata-se de um seguro que cobre danos causados por morte, invalidez permanente ou reembolso com gastos médicos decorrentes de lesões sofridas em acidentes de trânsito. A administração do DPVAT, atualmente, está a cargo da Seguradora Líder.

Para receber o seguro, não há necessidade de intermediários. Todo cidadão que fizer jus ao benefício poderá apresentar os documentos necessários até três anos após o acidente.

Ele financia o prêmio de R$ 13.500 em caso de óbito e de até R$ 13.500 para invalidez permanente, dependendo do grau, além de até R$ 2.700 para cobrir despesas médicas e hospitalares comprovadas.

O montante arrecadado é dividido e distribuído da seguinte forma:

• 45% vão para o Ministério da Saúde, que destina os recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS);
• 5% para o Ministério das Cidades, que os repassa ao DENATRAN;
• 50% vão diretamente para o pagamento de indenizações.

O site da Seguradora Líder alerta para a existência de fraudadores, que se passam por intermediários e facilitadores para o recebimento do seguro.

Então, fique ligado, pois a concessão do benefício não exige a participação de mais ninguém que não seja o próprio beneficiário.

O pagamento do DPVAT é feito junto ao IPVA, uma vez que ambos são obrigatórios.

Ou seja, não pagar o IPVA equivale a não pagar também o DPVAT e gera as mesmas sanções previstas na legislação de trânsito para os inadimplentes.

Agora que você já sabe por que ambos os pagamentos são necessários e para aonde vai o dinheiro arrecadado, deve saber quantos pontos serão somados à sua CNH, caso os pagamentos não sejam efetuados.

Documento Atrasado Gera Quantos Pontos na Carteira?

O acúmulo de pontos na CNH é a forma encontrada pelos órgãos de trânsito brasileiros de coibir abusos dos motoristas infratores.

Mas os esquecidos ou maus pagadores, que rodam com documentos vencidos, também são alvo da lei.

Desde a instituição do Código de Trânsito Brasileiro em 1997, as infrações são divididas em categorias, que atribuempontos à carteira de habilitação do condutor que desrespeita a lei.

As infrações são divididas em leves (3 pontos), médias (4 pontos), graves (5 pontos) e gravíssimas (7 pontos).

É nessa última categoria que se enquadra a multa por IPVA atrasado.

Ou seja, pagar licenciamento não é apenas uma forma de garantir recursos para o governo e as contrapartidas para a sociedade. É também necessário para evitar infrações.

E considerando a gravidade da multa por documento atrasado, é importante lembrar que o motorista que extrapola a pontuação máxima permitida não encara apenas a multa pesada.

Quem soma 20 pontos, em 12 meses, pode ter o seu documento de habilitação suspenso.

Com a suspensão da habilitação, o condutor precisará se submeter a um curso de reciclagem, a fim de se reeducar e poder conduzir veículos novamente.

Além dos pontos atribuídos e do risco de ter a habilitação suspensa, é previsto também um valor a ser pago pelo cometimento da infração.

Veja quanto é preciso desembolsar, na próxima seção.

Qual é o Valor da Multa por Documento Atrasado

As infrações gravíssimas possuem um valor base de multa de R$ 293,47.

Em alguns casos, pode ser aplicado um fator multiplicador. Contudo, ele estará especificado no artigo que prevê a infração cometida no CTB, impedindo que esse fator seja aplicado de maneira indevida.

A infração por não estar com o veículo devidamente licenciado e registrado, prevista no art. 230, V do CTB, prevê multa de R$ 293,47, ou seja, não possui fator multiplicador.

Ainda assim, o valor da multa é alto e pode significar um prejuízo e tanto no seu orçamento.

Essa infração é registrada quando houver, por atraso no pagamento de IPVA, a não renovação do documento do veículo e, consequentemente, o não pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

Para ser multado por essa infração, o motorista deve ser abordado por agente da autoridade de trânsito, o qual vai verificar que a situação do veículo está em desacordo com a lei.

E, para os condutores faltosos, o risco é cada vez maior, já  que o governo federal vem intensificando a fiscalização nas estradas, principalmente nos períodos festivos e em feriados prolongados.

Além disso, nas rodovias estaduais, onde a fiscalização cabe à polícia militar, os esforços não são menores para desestimular os infratores.

Imagine estar com a família indo ou voltando de um feriado e ter seu veículo rebocado no meio de uma estrada, em um local desconhecido?

Essa situação desagradável pode acontecer se você negligenciar o pagamento do IPVA de seu veículo.

Deixa-se de pagar um imposto, mas a despesa mais à frente e o transtorno gerado têm um preço muito mais alto.

De que preço estou falando? Das consequências que virão com a ação e o tempo de atraso.

Na próxima seção, falarei justamente a respeito disso.

Consequências de Não Estar Com o IPVA em Dia

Como falei, o IPVA e o seguro DPVAT fazem parte do licenciamento.

Não regularizar a situação do veículo de acordo com o estabelecido pelo órgão de trânsito pode gerar outras consequências.

Não pagar o IPVA, além de poder gerar multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira, também pode levar o motorista a ter seu nome incluído no cadastro de dívida ativa.

Inicialmente, quando atrasa o pagamento do tributo, o proprietário do veículo recebe uma notificação pelos Correios de que o débito encontra-se em aberto.

Caso o prazo estipulado na notificação seja ignorado, tem início o processo para incluir o nome do devedor na dívida ativa.

Não é a mesma coisa que estar com o nome dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Na dívida ativa, existe a previsão de execução por não pagamento de impostos, o que significa que o devedor poderá até ter bens penhorados para quitação de seus débitos.

E os prejuízos não param por aí!

O carro com documento atrasado deverá ser recolhido e ficará no depósito do DETRAN, de onde só poderá ser retirado mediante pagamento de todos os débitos em aberto, inclusive reboque e diária do depósito.

Quanto mais você demorar a regularizar a situação, mais cara a conta fica. No Rio de Janeiro, por exemplo, o valor da diária é de R$ 57,47 e o do reboque é de R$ 142,25.

Ressalto, ainda, que o não pagamento do IPVA e do Seguro DPVAT, e o consequente atraso no licenciamento, não geram três multas.

Uma vez que o pagamento dos dois primeiros é requisito para licenciar o veículo, a multa será uma só, referente ao licenciamento e prevista no art. 230, V do Código de Trânsito.

De modo a evitar todas essas possibilidades, veja, na próxima seção, como pôr em dia o pagamento do IPVA.

Como Pagar IPVA Atrasado

Deixar de pagar o IPVA não gera prejuízos somente pela multa da infração que acarreta.

Se você perde o prazo, deve arcar com juros de mora previstos em caso de pagamentos fora do prazo.

Na maioria dos estados, a Secretaria da Fazenda pode cobrar juros de até 1% ao mês.

Existem unidades da federação, como o Rio de Janeiro, em que a cobrança é até mais pesada, com juros de 0,33% por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia após o vencimento.

Se não sabe como pagar IPVA atrasado, ao menos o procedimento é simples. Confira abaixo.

1. Acesse o site do DETRAN de seu estado.
2. Gere uma Guia de Recolhimento do Veículo (GRV) para pagamento dos tributos devidos.
3. Escolha a forma de pagamento, se assim for permitido.
4. Faça a quitação do débito.

O pagamento pode ser realizado em bancos, casas lotéricas ou mesmo pela internet, a depender das regras de cada estado.

Pode ser exigido que o débito seja quitado apenas em instituições credenciadas.

Feito o pagamento do IPVA, agora é hora de regularizar o licenciamento.

Como Pagar Licenciamento Atrasado

Para colocar o licenciamento em dia, o procedimento exige, antes de mais nada, o pagamento do IPVA.

Com o comprovante do IPVA pago e o número do RENAVAM, o motorista poderá fazer o pagamento do licenciamento anual até mesmo em caixas eletrônicos de alguns bancos.

Cada estado tem seus bancos credenciados para pagamento de documentação atrasada. Consulte o site do DETRAN para informar-se sobre a rede autorizada.

Por fim, saiba como efetuar o pagamento do seguro DPVAT.

Como Pagar DPVAT Atrasado

Como o pagamento do DPVAT está automaticamente vinculado ao do IPVA, ao efetivar a quitação desse débito, o DPVAT também será quitado.

Dependendo do caso, é possível quitar todas as obrigações devidas sobre o veículo apenas informando a sua placa e o RENAVAM.

Devido ao fato de o pagamento do DPVAT estar vinculado ao do IPVA, é muito importante que você esteja atento ao calendário do IPVA do ano corrente.

Calendário do IPVA 2019

Para se certificar de realizar o pagamento do IPVA e de realizar o licenciamento em dia, fique atento aos calendários do seu estado.

Todos os anos, as Secretarias da Fazenda e os DETRANs divulgam os calendários anuais de regularização do IPVA e do licenciamento.

Eles são divididos por número final da placa, e a organização muda de uma unidade da federação para outra.

A melhor estratégia para não atrasar o pagamento de suas obrigações relativas ao veículo é se informar nos órgãos estaduais.

Confira, nos links abaixo, alguns dos calendários para pagamento do IPVA 2019 e páginas de consulta sobre a situação de seu veículo, em diferentes estados brasileiros.

• Goiás
• Minas Gerais
• Distrito Federal
• Bahia
• Rio Grande do Sul
• São Paulo
• Santa Catarina
• Minas Gerais
• Alagoas

Caso o seu estado não esteja listado acima, você pode buscar informações sobre o assunto acessando o site do DETRAN de seu estado e conferir quando vencem o imposto e o seu licenciamento.

Outra atividade que recomendo a você é verificar a tabela de isenção do IPVA, sobre a qual falarei a seguir.

Tabelas de Isenção do IPVA

Cada estado é responsável por definir algumas das situações de isenção do IPVA, outras estão previstas em leis federais.

Alguns veículos, por razões diversas, não estão sujeitos à cobrança de IPVA. É o caso de táxis, veículos muito antigos ou oficiais, por exemplo.

Para ajudar a saber se você precisa se preocupar com esse imposto, listei os tipos de veículos isentos do tributo.

Em seguida, montei uma lista com a idade em que um veículo se torna isento do IPVA em cada estado brasileiro que oferece esse benefício.

São isentos do tributo os seguintes veículos:

• adaptados a pessoas com deficiência física;
• táxis, reboques e demais veículos de aluguel;
• oficiais – federais, estaduais e municipais;
• de propriedade de entidades filantrópicas, desde que registrados.

Confira na tabela os veículos isentos por ano de fabricação em cada estado:

E aí, você se encaixa nos requisitos para isenção?

Embora seja um pagamento com o qual nos acostumamos, não é nada mal ter uma despesa financeira a menos no ano.

Por falar em despesa a menos, ter uma dor de cabeça a menos também é possível, se você recorrer da multa por documento atrasado.

Falarei sobre isso no próximo tópico.

É Possível Recorrer da Multa por Documento Atrasado?

Recorrer de multa por documento atrasado é possível, já que a fundamentação da defesa não se relaciona necessariamente ao mérito da questão.

Caso você seja autuado pelo órgão de trânsito por essa infração, o procedimento é semelhante ao de qualquer outro recurso.

Primeiramente, você receberá uma Notificação de Autuação, na qual todas as informações sobre a infração cometida estarão detalhadas.

Após a notificação, é hora de apresentar a Defesa Prévia no prazo estabelecido na notificação.

Caso a defesa seja indeferida, você poderá recorrer em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Se, mais uma vez, o seu recurso não for deferido, ainda é possível recorrer em 2ª instância e buscar o cancelamento das penalidades.

Nessa circunstância, o recurso deve ser endereçado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), caso a penalidade tenha sido imposta por um órgão estadual, ou, caso a penalidade tenha sido imposta por um órgão da União, ao CONTRAN (Conselho Nacional do Trânsito).

São três chances de evitar multa e pontos e, caso você não consiga arquivar o auto de infração, poderá adiar um pouco o pagamento da multa e a inserção dos pontos na sua CNH.

Dessa forma, o acúmulo dos pontos é adiado e pode evitar uma possível suspensão com pontos anteriores, além de lhe possibilitar mais tempo para se organizar para o pagamento da multa.

Agora, para finalizar o assunto deste artigo, esclarecerei as principais dúvidas tidas pelos proprietários de veículos.

Será que a sua será respondida?

Leia a próxima seção.

Dúvidas Mais Comuns Sobre a Multa por Documento Atrasado

Se o carro estiver com multas, poderá ser licenciado?

Não. Para a renovação do CRLV, é necessário o pagamento do IPVA e de todos os débitos em aberto, inclusive multas.

E se houver IPVA vencido em anos anteriores?

O licenciamento só poderá ser feito mediante o pagamento de todos os débitos em aberto, inclusive de anos anteriores.

Posso pagar o IPVA em qualquer banco?

Cada DETRAN estabelece os procedimentos de quitação de débitos para seus contribuintes e, muitas vezes, conta com uma rede credenciada para pagamento do IPVA.

O ideal é consultar o site do órgão para saber onde fazer o pagamento.

É possível transferir veículo com documento atrasado?

Não será possível transferir veículo com licenciamento anual em atraso. Será necessário pagar os débitos em aberto e emitir um novo CRLV para fazer a transferência.

Em caso de roubo, poderei reaver o valor pago do IPVA?

Sim. Em boa parte dos estados, para recuperar o valor pago a título de IPVA, será preciso comparecer à Secretaria da Fazenda, munido de boletim de ocorrência e documento do veículo.

O valor poderá ser pago integralmente ou não.

Terei o carro apreendido caso não pague o IPVA?

Não necessariamente. Porém, se o IPVA não estiver em dia, você não conseguirá fazer o licenciamento do veículo, uma vez que o pagamento do imposto é exigido para emitir um novo CRLV.

Conclusão

Ao longo deste artigo, falei sobre a multa por documento atrasado, suas implicações e o que dá origem a ela.

O assunto é extenso e pode gerar muitos questionamentos e discussões. Minha intenção é sanar suas dúvidas e deixá-lo bem informado.

Agora, você deu o primeiro passo e está buscando informações para garantir sua tranquilidade no trânsito em todos os momentos.

Já sabe que as sanções previstas são pesadas e incluem até recolhimento do veículo em depósito, cuja diária representa uma despesa a mais para quem já está com dificuldades financeiras.

Por isso, a melhor opção é acompanhar os calendários de pagamentos do IPVA, a fim de se programar com antecedência e evitar o atraso no licenciamento do veículo.

As datas são divulgadas justamente para garantir que ninguém precise circular de maneira irregular.

Uma dica é guardar, todo mês, um valor para essa finalidade.

Assim, quando o calendário de licenciamento sair, você poderá fazer o pagamento à vista, já que nessa modalidade há desconto, e se livrar dessa despesa.

Caso você opte pelo pagamento a prazo, as parcelas deverão estar em dia para efeito de comprovação e fiscalização.

Se você precisa de ajuda para recorrer de sua multa por documento atrasado, entre em contato por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 6021 543.

Será um prazer ajudá-lo!

Ou, se preferir, clique aqui e veja como recorrer de sua multa de trânsito com a minha ajuda e a da minha equipe.

A partir de agora, você já tem todas as informações de que precisa para não cair na cilada do documento em atraso. Pagar em dia é mais seguro e melhor para o seu bolso.

Fonte: doutormultas.com.br