Parecer Jurídico da Emater/MG sobre cessão de equipamentos cedidos à Prefeitura.

Para Parecer na Íntegra acesse: – Parecer Jurídico 055_2019

Abaixo parte do Parecer Jurídico da Emater/MG

Referência: Processo Sei n.º 3040.01.0000409/2019-25 – Consulta sobre possibilidade de Município cessionário de bem cedido pela EMATER-MG repassá-lo a uma associação.

Consulta formulada – Possibilidade de cessão de equipamentos cedidos à Prefeitura de Veredinha à associação – Contrato de repasse n.º 853016/2017 – Impossibilidade de cessão
da forma como aventada – possibilidade de parcerias para o atingimento dos fins a que se destinam o Termo de Cessão da EMATERMG ao Município solicitante, desde que observado o regramento da Lei 13.019/2014.

Encaminhada a este Departamento Jurídico consulta sobre possibilidade de autorização da EMATER-MG para que o Município de Veredinha, beneficiário de cessão de bem decorrente do Contrato de Repasse n.º 853016/2017, possa ceder o bem a uma Associação do Município.

O despacho que deu início ao presente procedimento solicitou “parecer jurídico com relação ao ocio n.º 106/2019, do prefeito de Veredinha, requerendo autorização para repassar de equipamentos cedidos à prefeitura para uma associação” (doc. 5044107).

Por sua vez, o ocio encaminhado pelo Município pede esclarecimentos à UREGI de Capelinha, sobre a possibilidade da “Prefeitura ceder o trator e implemento recebido via Emater conforme contrato de repasse n.º 853016/2017, para a Associação DA Comunidade Carne Seca sem a quebra de contrato, ficando a Associação responsável pelo compromemento das cláusulas contratuais”.