Congresso Nacional aprova novas regras para manter o orçamento secreto

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o projeto de resolução que cria novas regras para a distribuição das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.

Em sessão conjunta do Congresso, o projeto foi primeiro aprovado pela Câmara dos Deputados, com 328 votos favoráveis e 66 votos contrários – mais quatro abstenções. No Senado Federal, o texto contou com 44 votos favoráveis e 20 votos contrários – mais duas abstenções.

O projeto de resolução começou a ser discutido nesta semana como uma forma de manter a existência do orçamento secreto, que está sendo contestado na Justiça.

A votação no Legislativo acontece junto com a discussão sobre a legalidade do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão foi suspensa na quinta-feira (15), quando o placar da votação era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. O tribunal vai retomar a discussão na próxima semana.

O projeto aprovado pelos deputados e senadores nesta sexta-feira é considerado uma resposta do Legislativo ao Judiciário, como forma de manter o orçamento secreto com normas mais transparentes.

De acordo com o texto, as novas regras têm como objetivo “conferir ainda mais transparência e implementar critérios de impessoalidade para a formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais das leis orçamentárias”.

O projeto prevê que 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. Também destaca que “pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”.

Críticas

O projeto de resolução foi criticado por alguns parlamentares, que consideram o instrumento da emenda de relator como forma de negociar verbas sem precisar de dialogar com o Poder Executivo.

“O orçamento secreto é o mais alto patamar do atraso, da falta de transparência, acho que esse projeto de resolução, não passará na sua eficácia, porque não responde à necessidade de se materializar os mandamentos constitucionais de transparência e impessoalidade. Nós precisamos fazer a reforma do orçamento, garantir critérios de isonomia, as decisões têm que ser coletivas. Fui quatro vezes presidente do Senado, jamais serei novamente presidente, porque jamais vencerei o orçamento secreto. O Congresso vive hoje em função do orçamento secreto, isso é terrível para a política. Precisa ser instinto pelo STF e também pelo Congresso”, afirmou o senador Renan Calheiros (MDB).

O senador Alessandro Vieira (PSDB) também criticou o orçamento secreto e avaliou que as mudanças propostas não melhoraram os critérios de transparência dos gastos direcionados pelas emendas do relator.

“O PSDB orienta não. Ontem tivemos manifestação de votos dos nove ministros do STF e os nove apontaram problemas nas questões de transparência e isonomia. Me chama atenção a persistência de determinadas lideranças em manter um mecanismo ilícito do orçamento público. Caso seja aprovado esse novo regulamento, nós novamente vamos questionar e judicializar. A Constituição não prevê brasileiros de segunda categoria, que dirá parlamentares de segunda categoria”, criticou o senador tucano.

Apoios

O senador Alexandre Silveira (PSD) defendeu a aprovação das mudanças e afirmou que as novas regras ajudarão ao Supremo Tribunal Federal analisar a legalidade do orçamento secreto.

“Qualquer um que se debruçar sobre essa resolução compreenderá que ela é importante, inclusive, para subsidiar o prosseguimento do julgamento do STF, ela traz transparência, é um avanço importante para a execução das emendas de relator. por isso o PSD orienta o voto sim”, disse Silveira.

Já o senador Marcelo Castro (MDB), relator do projeto de resolução, defendeu as mudanças implementadas pelo Congresso.

“Vi algumas manifestações de deputados e senadores completamente distorcidas. Não estamos votando aqui se as emendas de relator devem existir ou se devem ser findadas. O que estamos votando aqui hoje é pura e simplesmente um aperfeiçoamento das emendas de relator. Estamos discutindo se elas devem ser isonômicas, se devem ser transparentes e impessoais, o que na verdade, já são”, afirmou o senador.

Fonte: Itatiaia