Decisão Judicial mantém acesso da Rodovia do Café à estrada rural do Córrego dos Leites em Muzambinho
RedaçãoEm decisão proferida nesta segunda-feira, 15/07/24, o Juiz de Direito da Comarca de Muzambinho, Dr. Flávio Schmidt, expediu uma liminar que garante a manutenção do acesso da Rodovia do Café à estrada rural do Córrego dos Leites. Esta medida visa assegurar que várias propriedades rurais na região continuem acessíveis, facilitando o transporte de alunos e garantindo a subsistência dos produtores agrícolas locais.
A decisão judicial, embasada nos artigos 294 e 300, caput, §2.º, do Código de Processo Civil (CPC), deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental solicitada pelo Município de Muzambinho contra a Concessionária Rodovias do Café SPE S.A. A liminar determina que a concessionária se abstenha de impedir a entrada e saída de veículos e pessoas na estrada rural que liga o Bairro Rural Córrego dos Leites à Rodovia do Café. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10.000,00.
Esta estrada tem sido utilizada há décadas e desempenha um papel crucial, a via é essencial para a movimentação de produtos agrícolas, contribuindo diretamente para a economia local, para o transporte escolar, garantindo o acesso à educação de diversas crianças e adolescentes.
A decisão do juiz Dr. Flávio Schmidt representa um importante reconhecimento da necessidade de manter infraestruturas rurais acessíveis, apoiando tanto a educação quanto a atividade agrícola na região.
