Novo golpe mira MEIs com alerta de cancelamento de CNPJ; saiba como funciona

Os microempreendedores individuais são alvo dos golpistas por meio de mensagens

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm sido alvo de mais um tipo de golpe. Desta vez, golpistas enviam mensagens via SMS ou WhatsApp informando que o CNPJ do MEI pode ser cancelado por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Uma artimanha para conseguir dados pessoais, aplicar fraudes e gerar boletos falsos para cobrança indevida.

De acordo com a Receita Federal, eventuais dívidas desse tipo não são motivo para cancelamento de CNPJs. A Receita Federal reforça que não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos. Além disso, o boleto para pagamento do DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor.

Além disso, há ainda sites falsos que simulam sistemas oficiais, que podem causar prejuízos financeiros e comprometer a regularização fiscal.

Os canais oficiais para consulta e regularização são:

“O App MEI é a maneira mais prática e segura para o Microempreendedor Individual acompanhar sua situação fiscal e cumprir com suas obrigações. Com uma interface intuitiva e serviços centralizados, o aplicativo ajuda a evitar atrasos, multas e problemas com o CNPJ”, reforça a Receita.

Entre os serviços disponíveis no App MEI, o empreendedor pode: consultar situação dos períodos de apuração, emitir o DAS para pagamento mensal, verificar débitos em cobrança – inclusive parcelamentos em atraso, consultar envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), solicitar acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade, entre outros.

Fonte: O Tempo

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