Prefeitura de Muzambinho alerta contribuintes sobre mudança na emissão de notas fiscais de serviço a partir de 2026

A Prefeitura de Muzambinho divulgou um comunicado importante nesta semana voltado aos contribuintes e prestadores de serviços do município. A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e, plataforma disponibilizada pela Receita Federal do Brasil.

De acordo com a administração municipal, a mudança faz parte das adequações da Reforma Tributária, que busca padronizar, modernizar e tornar mais seguro o processo de emissão de notas fiscais em todo o país.

Mudanças e prazos

Com a nova regra, o sistema municipal de emissão de notas fiscais será bloqueado para novas emissões a partir de 1º de janeiro de 2026. Até essa data, os prestadores de serviços devem realizar a migração de seus sistemas e se adequar ao padrão nacional.

Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados precisam seguir as especificações técnicas disponíveis no site oficial www.gov.br/nfse, e podem realizar testes e homologações pelo ambiente de produção restrita, acessando www.producaorestrita.nfse.gov.br.

Apesar da mudança na emissão das notas, a Prefeitura informou que a geração das guias de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) continuará sendo feita normalmente pelo sistema municipal e-Receita.

Orientações aos prestadores

O novo emissor nacional pode ser acessado pelo endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional. A Prefeitura reforça que todos os contribuintes devem concluir a migração até 31 de dezembro de 2025 para evitar contratempos e garantir a continuidade de suas operações fiscais.

A administração municipal destaca ainda que a adoção do sistema nacional trará mais estabilidade e transparência no processo de emissão das NFS-e, beneficiando tanto os prestadores quanto os tomadores de serviços.

“Essa transição é obrigatória e faz parte de um movimento nacional de modernização tributária. É fundamental que todos os prestadores se preparem com antecedência para evitar transtornos em janeiro de 2026”, ressalta a Prefeitura.

Para mais informações, os contribuintes podem procurar o setor de tributação da Prefeitura de Muzambinho ou acessar os canais oficiais da Receita Federal.