Quem trabalha no Natal e Ano Novo tem direito a folga ou hora extra?

A chegada do mês de dezembro traz consigo a expectativa das festas de fim de ano, momentos tradicionalmente associados ao descanso e à reunião familiar. No entanto, para uma parcela significativa da força de trabalho brasileira, essas datas representam dias normais de expediente ou até períodos de atividade intensificada, especialmente em setores como comércio, saúde, segurança e transporte.

Nesse cenário, surgem dúvidas recorrentes sobre a compensação financeira e o direito ao descanso: afinal, quem trabalha no Natal e Ano Novo tem direito a folga ou hora extra? Entenda a lei e como ela protege o trabalhador nessas circunstâncias.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal estabelecem diretrizes claras para garantir que o trabalho realizado em feriados nacionais seja devidamente recompensado.

A compreensão dessas regras é fundamental tanto para empregadores, que buscam evitar passivos trabalhistas, quanto para empregados, que precisam assegurar o recebimento correto de seus proventos. O tema envolve a análise de escalas de trabalho, acordos coletivos e a distinção entre os dias de feriado propriamente ditos e suas vésperas.

O que diz a legislação trabalhista sobre feriados

No Brasil, a regra geral estabelecida pela CLT, em seu artigo 70, é a vedação do trabalho em feriados nacionais e religiosos, salvo em atividades que, por sua natureza técnica ou interesse público, não podem ser interrompidas. As leis nº 662/1949 e nº 10.607/2002 definem o dia 25 de dezembro (Natal) e o dia 1º de janeiro (Confraternização Universal) como feriados nacionais. Portanto, o trabalho nessas datas exige contrapartida específica.

É crucial distinguir os feriados das vésperas. Os dias 24 e 31 de dezembro são considerados, legalmente, dias úteis de trabalho. A menos que haja uma norma interna da empresa, decreto municipal específico ou previsão em convenção coletiva que determine ponto facultativo ou jornada reduzida, o expediente nessas datas é normal. Muitas empresas optam por liberar os funcionários ou fazer horários reduzidos como benefício, mas isso não é uma obrigação imposta pela lei federal para o setor privado.

Como funciona a remuneração e a folga compensatória

Para os trabalhadores que são escalados para atuar nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, a legislação prevê mecanismos de compensação para mitigar o desgaste de trabalhar enquanto a maioria da população descansa. A Lei nº 605/1949 determina que o trabalho em feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro.

Existem duas formas principais de gerenciar essa questão nas empresas brasileiras:

• Folga compensatória: A empresa pode conceder uma folga em outro dia da semana para compensar o trabalho realizado no feriado. Nesse caso, o pagamento do dia trabalhado é feito de forma simples (sem adicional de 100%), pois a folga anula a necessidade do pagamento extra. Essa troca deve estar prevista em acordo individual ou coletivo e, geralmente, a folga deve ocorrer na mesma semana ou dentro do mesmo mês, dependendo do regime de banco de horas.
• Pagamento em dobro (Hora Extra de 100%): Se a empresa não conceder a folga compensatória, ela é obrigada a pagar o dia trabalhado com um adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Na prática, isso significa que o funcionário recebe o valor do dia de trabalho mais uma vez, configurando o pagamento em dobro.
• Banco de horas: Se a empresa adota o sistema de banco de horas, validado por convenção coletiva, as horas trabalhadas no feriado podem ser lançadas no banco para serem gozadas posteriormente, seguindo as regras específicas do acordo da categoria (que muitas vezes exige que horas de feriado tenham peso maior no banco).

Regras para escalas especiais e serviços essenciais

A aplicação da lei pode variar ligeiramente dependendo do regime de contratação e da escala de trabalho. Profissionais que atuam em regime de escala 12×36 (trabalham 12 horas e descansam 36), muito comum na área da saúde e segurança, possuem regras específicas. A Reforma Trabalhista de 2017 alterou o entendimento sobre esse regime, indicando que a remuneração mensal já abarcaria os descansos semanais remunerados e feriados.

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula 444, mantém o entendimento predominante de que, mesmo na jornada 12×36, o trabalho prestado em feriados assegura o direito à remuneração em dobro, caso não haja compensação. Portanto, se a escala do trabalhador cair no dia 25 de dezembro ou 1º de janeiro, ele deve receber o adicional ou a folga correspondente.

Além disso, é vital consultar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Os sindicatos frequentemente negociam condições mais benéficas do que as previstas na CLT, como percentuais de hora extra superiores a 100% para dias específicos ou bonificações adicionais para o trabalho no fim de ano.

O cumprimento rigoroso das normas trabalhistas referentes ao trabalho no Natal e Ano Novo é essencial para a manutenção da legalidade nas relações de emprego. O trabalhador convocado para essas datas tem garantido, por lei, o direito à folga compensatória ou ao pagamento em dobro da jornada. A correta aplicação dessas regras, diferenciando feriados de pontos facultativos e respeitando as convenções coletivas, assegura a justa remuneração pelo esforço realizado em períodos festivos e evita passivos judiciais para as organizações.

Fonte: Itatiaia