Prefeitura de Muzambinho anuncia mudança na emissão de notas fiscais de serviço a partir de 2026

A Prefeitura de Muzambinho informou que, desde o dia 1º de janeiro de 2026, a emissão das Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) passou a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e, plataforma disponibilizada pela Receita Federal do Brasil. A mudança integra as adequações previstas na Reforma Tributária e impacta diretamente prestadores de serviços e contribuintes do município.

Com a entrada em vigor da nova regra, o sistema municipal de emissão de notas fiscais foi bloqueado para novas emissões, fazendo com que todas as NFS-e passem a ser emitidas pelo Portal Nacional da NFS-e, disponível no endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

A Prefeitura esclarece que a alteração se restringe à emissão das notas. A geração das guias de recolhimento do ISS continua sendo realizada normalmente pelo sistema municipal e-Receita, sem qualquer mudança nesse procedimento.

Prazo para adaptação

A administração municipal lembra que os prestadores de serviços tiveram até o dia 31 de dezembro de 2025 para adequar seus sistemas ao padrão nacional. Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados precisaram seguir as especificações técnicas disponibilizadas no portal www.gov.br/nfse.

Para quem realizou testes e homologações, a Receita Federal disponibilizou um ambiente de produção restrita, acessível pelo endereço www.producaorestrita.nfse.gov.br.

Atenção para evitar transtornos

A Prefeitura reforça que, desde janeiro de 2026, o sistema municipal deixou definitivamente de emitir notas fiscais de serviço, o que pode gerar transtornos para contribuintes que ainda não tenham realizado a migração para o sistema nacional.

A orientação é que os prestadores de serviços e contribuintes verifiquem se já estão emitindo corretamente as notas pelo Emissor Nacional, garantindo a regularidade de suas atividades fiscais no município.