Atenção, MEI: prazo da Declaração Anual já começou e termina em 31 de maio

Microempreendedores e microempreendedoras individuais (MEI) de todo o país têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A obrigação vale para todos que estiveram formalizados como MEI em 2025, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano.

A declaração é gratuita e deve ser feita exclusivamente de forma online, no site Gov.br. No preenchimento, cada MEI de informar o valor total da receita bruta obtida no ano anterior e indicar se manteve ou não empregado no período.

Quem perde o prazo fica sujeito a multa e pode ficar irregular junto à Receita Federal e, se houver mais de uma declaração em atraso, o CNPJ pode ser considerado INAPTO pelo órgão. Além disso, depois do dia 31/05 não será possível emitir os boletos (DAS) da empresa até que a obrigação seja cumprida, o que pode levar à empresa a ficar em débito com os valores e ainda comprometer os benefícios previdenciários.

Benefícios de ser MEI

A formalização como MEI garante uma série de benefícios, como registro com CNPJ, possibilidade de emitir nota fiscal, acesso a linhas de crédito com juros reduzidos, cobertura previdenciária e autorização para vender a órgãos públicos. Entre os direitos assegurados estão aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros.

Com o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) a empresa contribui com tributos de forma unificada, em um valor fixo e acessível.

A partir de fevereiro de 2026, o valor do boleto DAS passa a ser de R$ 81,05 e, atualmente, o limite de faturamento anual é de até R$ 81 mil para as ocupações gerais de MEI e de até R$ 251,6 mil para quem atua como MEI Caminhoneiro.

“Atuar como MEI é uma excelente opção para iniciar um negócio, com menos burocracia. Para usufruir dos benefícios de ser MEI é fundamental cumprir obrigações simples, como a entrega da declaração anual e o pagamento do DAS. Quem tiver dúvidas, pode buscar orientação gratuita no Sebrae Minas tanto para quem precisa de apoio na declaração quanto na formalização do negócio”, destaca a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.

(Sebrae Minas)