Plenário aprova PL sobre notificação de multas do Detran
Redação
Várias proposições foram apreciadas pelos deputados, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (5) – Foto: Luiz Santana
O procedimento para notificação de infrações adotado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) pode ser alterado se o Projeto de Lei (PL) 1.579/15, do deputado João Leite (PSDB), for aprovado em 2º turno e transformado em lei. A proposição passou em 1º turno, na manhã desta quarta-feira (5/5/19), em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O projeto determina que a notificação ao infrator será enviada pelo Detran, obrigatoriamente, por meio de aviso de recebimento, no qual deverão constar a identificação e o endereço do remetente. Além disso, a notificação só será efetivada após o destinatário assinar o aviso de recebimento, devidamente datado.
A notificação, sem o correspondente contrarrecibo assinado pelo destinatário, na opinião do deputado João Leite, não assegura a ciência da imposição de penalidade ao infrator. Portanto, não poderia ser considerada como data inicial para o transcurso do prazo de recurso, previsto no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro.
Os deputados também aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 50/19, do deputado Charles Santos (PRB), que assegura a qualquer interessado o livre acesso ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Para isso, altera a Lei 13.994, de 2001, que instituiu esse cadastro.
Concurso público – O Projeto de Lei (PL) 1.938/15, do deputado Elismar Prado (Pros), estava em discussão no Plenário, em 1º turno, mas recebeu emenda e foi enviado para nova análise da Comissão de Administração Pública. O projeto estabelece normas para concurso público em âmbito estadual e revoga a Lei 13.167, de 1999, que trata do mesmo tema.
A proposta dispõe, de forma abrangente, sobre os atos de publicidade do concurso, as inscrições, os programas, as provas, os recursos, as penalidades, a nomeação, enfim, sobre todos os procedimentos que fazem parte do edital de um concurso.
De acordo com o deputado Elismar Prado, um dos objetivos é evitar que a pessoa invista recursos e anos de estudo para participar de um concurso, sem nenhuma garantia de que será chamada para o cargo, caso seja aprovada.
ICMS – O Projeto de Lei (PL) 939/15, do deputado Sávio Souza Cruz (MDB), também recebeu emenda e foi enviado à Comissão de Defesa do Consumidor, para que seja emitido parecer sobre a alteração proposta.
A proposição tem como objetivo assegurar que sejam divulgados na internet os valores arrecadados pelo Estado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia elétrica.
Fonte: almg.gov.br
