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Assembleia Fiscaliza recebe secretário de governo

Redação10 de junho de 201910min0
1ªReunião Conjunta das Comissões Participação Popular, Administração Pública e Constituição e Justiça
Deputados fazem questionamentos sobre regime de recuperação fiscal e possível precarização dos serviços públicos.

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Participação Popular se reúnem nesta segunda-feira (10/6/19) no primeiro encontro do Assembleia Fiscaliza, uma ação inédita da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para fortalecer o papel fiscalizador do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

O gestor convocado nesta primeira reunião é o secretário de Estado de Governo, Custódio de Mattos. Ele frisou que o Estado passa pela sua maior crise financeira e considerou que não há nenhuma possibilidade de investimento em MG nos próximos anos, uma vez que não há excedente orçamentário.

Referindo-se à adesão ao regime de recuperação fiscal com a União, ele disse que o acordo seria indispensável, já que, na avaliação do governo, essa seria a única possibilidade do Estado fazer investimentos e sanar parcialmente seu deficit estrutural. “A partir do acordo com União, passamos a ter o direito de fazer operação de crédito, o que hoje somos proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que compõe a Comissão de Administração Pública, fez uma série de questionamentos ao secretário, entre eles sobre a suposta adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal. Segundo ela, esse acordo afetaria essencialmente o funcionalismo e traria a precarização dos serviços públicos, com uma suspensão apenas temporária do pagamento da dívida junto à União.

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) também pontuou que o regime de recuperação fiscal não é bem recebido pela grande maioria dos parlamentares da ALMG.

Em resposta, Custódio de Mattos lembrou que o regime de recuperação fiscal prevê a suspensão do pagamento da dívida do Estado com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. “Estamos falando de repactuação, não de perdão da dívida. Suspender o pagamento permite se organizar, se capitalizar, para depois retomar os pagamentos”, esclareceu.

O secretário também disse que desde o ano passado, por meio de uma liminar judicial, o Estado já não paga a dívida, o que tem gerado um custo enorme, com o acúmulo de juros, multas e correção do valor. Segundo ele, mesmo não pagando a dívida, as receitas do Estado não foram bloqueadas apenas em virtude da negociação sobre a adesão ao regime de recuperação fiscal.

Sobre a possível precarização dos serviços públicos com a adesão ao regime, na avalização do secretário essa já é uma realidade do Estado, uma vez que já não existe dinheiro em caixa. “Exatamente para interromper a precarização, é preciso regularizar a situação financeira do Estado”.

Privatização – O secretário também mencionou uma eventual privatização da Cemig, uma vez que uma das medidas autorizadas pelo regime de recuperação fiscal é a privatização de estatais. Segundo ele, a Cemig foi um elemento propulsor do desenvolvimento mineiro no passado e a sua eventual venda hoje traria aos cofres do Estado um montante de R$5 bilhões. “O que a ALMG vai ter que avaliar é se essas condições passadas continuam dadas e qual seria o prejuízo que os mineiros teriam com a sua manutenção como estatal. Se temos capacidade de poupança negativa, não temos como aportar capital para a Cemig”, concluiu.

Deputado diz que governador demoniza política

Em suas ponderações, o deputado Sávio Souza Cruz (MDB) cobrou que o governador lidere um movimento no Congresso Nacional para regulamentar as compensações devidas a Minas Gerais pela Lei Kandir, que isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério.

Segundo ele, a legislação que trataria dessa compensação surgiria da ação política. “O governador demoniza a política, fala com ‘nojinho’, como se fosse algo menor. Mas se o governador levar isso à frente, poderemos fazer com que a legislação reponha um pouco do prejuízo do Estado com a Lei kandir”, disse.

Em resposta, o secretário disse que o governo concorda que haja uma indenização ao Estado pelas perdas advindas com a Lei Kandir, mas reforçou que essa medida poderia vir como um acréscimo, mas não como uma solução a curto prazo. Segundo ele, o Estado não tem tempo para esperar essa eventual compensação.

Municípios – Questionado pelas deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Celise Laviola (MDB) sobre os repasses aos municípios, o secretário lembrou que desde o dia 31 de janeiro o governo normalizou as transferências constitucionais aos municípios. “O governador tem uma firme disposição de não permitir que os municípios, que são o elo mais importante e frágil do pacto federativo, paguem a conta dos problemas do Estado.

Ao falar sobre o contexto político do País, o secretário destacou que está sendo implantado um sistema de protagonismo e hegemonia de poder político do Parlamento, em que começa a vigorar uma ascendência natural de quem representa o povo, ou seja, os parlamentares.

Fiscalização – O secretário de governo Custódio de Mattos, no início de sua fala, cumprimentou o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), pela iniciativa do Assembleia Fiscaliza. Segundo ele, a ação será um marco nas relações do Executivo e do Legislativo, que servirá como exemplo nacional. Ele também destacou a importância desse passo no crescente protagonismo do Legislativo.

Em entrevista à TV Assembleia, o deputado Dalmo Ribeiro Silva, presidente da CCJ, disse que este é um momento histórico para a Assembleia, no qual o secretário vai expor as ações já desenvolvidas e aquelas planejadas, e os deputados, por sua vez, terão a oportunidade de fazer seus questionamentos, tendo uma efetiva participação do governo.

Ao abrir a reunião, ele disse que as informações prestadas contribuirão para a atuação dos parlamentares e do próprio governo.

A ênfase na fiscalização e no controle dos atos do governo é uma diretriz da atual Mesa da Assembleia, empossada em 1º de fevereiro deste ano. Em 12 de março, foi promulgada pela ALMG a Emenda à Constituição 99, que prevê a convocação dos secretários e dos principais dirigentes de estatais e outros órgãos do Estado, a cada quatro meses, para prestar contas de sua gestão aos parlamentares.

Nesta segunda-feira (10/6/19), o Assembleia Fiscaliza terá mais duas reuniões. Às 13h30, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização recebe, no Plenarinho II, o presidente da Cemig, Cledorvino Belini. Ele deverá falar, entre outros temas, sobre a intenção de privatizar a empresa, já manifestada pelo governador.

Às 16h30, também no Plenarinho II, é a vez dos gestores das empresas de saneamento comparecerem à ALMG, em reunião realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, com a participação das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: almg.gov.br

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