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Prefeitura revoga decreto com relação a paralisação das Casas Lotéricas em Muzambinho

Redação1 de abril de 20201min0
loterica-vende
Na manhã desta quarta-feira, 01 de abril, a prefeitura revogou o decreto n° 2.388 com relação ao funcionamento das atividades das Casas Lotéricas no município

Considerando que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e liberou a vigência de um decreto editado pelo Presidente Jair Bolsonaro que colocava igrejas, templos religiosos e casas lotéricas como serviços essenciais durante a pandemia do novo coronavírus, o que significa que eles podem voltar a funcionar.

Clique Aqui para ver o decreto completo em PDF

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  • Ovos Rachel
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