Prefeitura de Nova Resende reedita Decreto que determina fechamento de estabelecimentos…
CONSIDERANDO que Foi editado o Decreto Municipal n° 029/2020 o qual autorizou a abertura de comércios e indústrias no município em regime de contingencia, sem contudo, referido procedimento ser acatado por alguns comerciantes trazendo sérios riscos a saúde da comunidade.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n° 029/2020.
Art. 1 ° – Fica mantido no âmbito do município de Nova Resende, MG o Comitê de Enfrentamento Financeiro e Social o qual terá as atribuições consultivas e deliberativas no que diz respeito a situação de risco financeiro e social.
Art. 2° – Fica determinado o fechamento de todos estabelecimentos prestadores de serviços, comércios e industriais no âmbito do município por prazo indeterminado;
Click aqui e confira o Decreto n° 030/2020 na íntegra – Decreto Nova Resende 05-04-2020.