Novo auxílio emergencial esbarra em questões técnicas

Apesar do compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM), respectivamente, e aguardada por milhões de brasileiros, a aprovação de um novo auxílio emergencial não pode ser discutida no Congresso Nacional até que seja votado o Orçamento para 2021.

A Comissão Mista de Orçamento foi instalada no último dia 10, mas só deve ter efetividade após o Carnaval. O cronograma aprovado por deputados e senadores é que a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) aconteça somente no final de março. Então, se for via LOA, o novo auxílio não sairá no próximo mês, como tem sido anunciado.

Além disso, há outros empecilhos via Orçamento como, por exemplo, o teto de gastos. Segundo Vinícius Amaral, consultor de Orçamento do Senado, ainda que o novo auxílio custe menos aos cofres públicos, sua inclusão no Orçamento poderia violar esse teto. A outra opção é que o Congresso aprove uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterando esse limite.

“Ou você corta despesas no montante do novo auxílio emergencial – o que não parece crível, porque, mesmo que haja algum espaço para corte, ele é insuficiente para o que se imagina que tenha que ser o recurso, algo entre R$ 30 bilhões e R$ 50 bilhões –, ou se muda o teto de gastos, permitindo expansão das despesas”, explicou.

No entanto, o governo pode publicar uma Medida Provisória (MP) autorizando um crédito extraordinário. Foi exatamente assim que todo o benefício foi viabilizado em 2020. Na ocasião, a iniciativa do auxílio partiu do Congresso, mas a liberação do recurso se deu via MP, assinada por Jair Bolsonaro.

Além de maior agilidade, o pagamento do auxílio via crédito extraordinário tem outra vantagem: os montantes destinados ao pagamento não são contabilizados para fins do cálculo do teto de gastos. Mas também aí Vinícius Amaral faz uma ressalva: os créditos extraordinários são previstos na Constituição, mas exclusivamente para “atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública”.

Atualmente, o Brasil não está sob Orçamento de Guerra nem sob decreto de calamidade, já que ambos venceram em 31 de dezembro de 2020.

Além disso, segundo Amaral, hoje podem ser feitos questionamentos ao caráter de imprevisibilidade da despesa com o auxílio emergencial, já que a situação econômica de muitas famílias em razão da pandemia é conhecida há quase um ano.

Mineiros divergem sobre o caminho para aprovação

Parlamentares da bancada mineira têm avaliações diferentes sobre a melhor saída para a aprovação do novo auxílio emergencial.

Segundo o deputado Júlio Delgado (PSB), a opção mais viável seria a aprovação de um novo Orçamento de Guerra – seja dentro da proposta do pacto federativo ou pela apresentação de uma nova PEC. Ele acredita que isso poderia ser feito até o final do mês, garantindo assim o pagamento do auxílio já em março – antes da aprovação da LOA. “O Orçamento de Guerra dá para ser votado até o final de fevereiro sim”, afirmou.

Já o deputado Rogério Correia (PT) disse que o governo federal está utilizando o auxílio como barganha para que seja aprovado o pacto federativo e outras PECs que, na avaliação dele, são prejudiciais ao país e ao serviço público. Ele disse ainda que todas essas PECs enfrentarão resistência no Congresso e podem adiar o auxílio.

“Para ele aprovar esse planejamento de privatização do Estado, vai ser uma guerra lá dentro, vai ter mobilização social, e vai ser difícil.
Isso atrasa a aprovação de um novo auxílio. Se ele (o governo) de fato quisesse um auxílio, era muito simples: mandava o auxílio, e nós votaríamos isso com unanimidade e urgência na Câmara e no Senado. Então, na verdade, o que ele quer não é o auxílio emergencial, mas sim o plano de privatização do Estado, terminar com o serviço público”, disse.

O deputado e líder de partido Fred Costa (Patriota) disse que não sabe qual caminho deve ser adotado, mas acredita que o assunto será resolvido em breve porque houve um compromisso dos presidentes das duas Casas legislativas. Disse ainda que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião dos líderes para hoje.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), informou, por meio de nota, que está conversando com a equipe econômica de Jair Bolsonaro e com o presidente da Câmara para se chegar a um melhor modelo para que o auxílio seja renovado a partir de março.

Saída pode ser novo Orçamento de Guerra

Uma saída para a liberação do auxílio em 2021 é a aprovação de um novo Orçamento de Guerra. Inclusive, na última quinta-feira, o ministro Paulo Guedes (Economia) defendeu que este seja o caminho, incluído no novo pacto federativo, em discussão no Congresso desde 2019. Ainda em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto precisa ser aprovado e depois seguir para a Câmara.

A ideia de Guedes é garantir alguma contrapartida de cortes de gastos como forma de compensar a liberação de novos recursos. E, além disso, a medida poderia garantir maior segurança jurídica ao governo na liberação da verba, cujos valores ainda estão em discussão e que devem atingir um público menor.

Essa intenção é reforçada por Vinícius Amaral ao lembrar que, entre 2019 e 2020, o governo enviou várias PECs ao Congresso que tratavam justamente de redução de despesas, caso não só do pacto federativo, mas também da PEC Emergencial, das reformas tributária e administrativa e dos fundos públicos.

“O governo está condicionando essa renovação do auxílio a cortes. Em 2020 foram ventiladas várias hipóteses de compensação, como congelamento dos benefícios da Previdência e do salário mínimo. Então, vejo essa ligação com a PEC nessa linha que o governo apresenta, de querer alguma contrapartida. Mas o que está muito claro é que não é simples pactuar isso, tanto é que essa discussão se arrasta”, pondera.

Procurada, a pasta de Economia não respondeu se trabalha em alguma proposta para o auxílio e informou que “não comenta o assunto”.

Fonte: O Tempo