Lei dispõe sobre Anistia Tributária em Muzambinho.
Redação
Programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dívidas.
- O projeto de Lei foi apresentado na Câmara de Vereadores e os Edis aprovaram a Lei Nº 3.603/21, o Prefeito Paulo Sérgio Magalhães sancionou a lei que possibilita os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ate 31 de dezembro de 2020 que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, estes poderão ser pagos com anistia da multa e juros respectivos mediante critérios.
Acesse a Lei abaixo na íntegra e confira esta lei que já está em vigor.
