Zema vai ao STF contra reajuste ampliado para os servidores

O Governo de Minas recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar inviabilizar um reajuste salarial ampliado ao funcionalismo público de Minas Gerais. Em ofício enviado à Corte, o Executivo mineiro sugere Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar para barrar o pagamento do índice adicional de 14% para segurança pública e saúde e 33,24% para educação.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou nessa segunda-feira (18/04) o reajuste ampliado após o Governo de Minas perder o prazo de 48 horas – a partir da última terça-feira (12) – para promulgar a lei. O governador mineiro Romeu Zema (Nova) é contrário a esta recomposição, concedida após emendas parlamentares.

O projeto original do governo, enviado à Assembleia em 11 de março, propunha um reajuste geral ao funcionalismo de 10,06% com retroativo a janeiro de 2022 para Educação, Segurança e Saúde, além de aumento no auxílio vestimenta aos militares. Contudo, a partir do segundo turno, o projeto foi emendado com os índices adicionais e aprovado pelo Legislativo em 30 de março.

“Não obstante, ainda durante a tramitação do Projeto em 2º Turno na Assembleia Legislativa, Emendas Parlamentares promoveram a inclusão dos artigos 10 e 11 ao Projeto de Lei, fixando aumentos para determinadas carreiras sem a indicação da cobertura orçamentária e financeira para fazer frente aos novos dispêndios”, diz o governo em trecho do ofício enviado ao STF.

“Tais dispositivos geraram aumento de despesas, mas não vieram acompanhados das indispensáveis fontes orçamentárias para fazer face a esses novos dispêndios. Lado outro, as inovações legislativas concernentes ao auxílio social e anistia a servidores revelam ingerência em projeto de iniciativa privativa do Governador do Estado, pois dizem respeito ao regime jurídico dos servidores do Executivo e não guardam pertinência com a proposta inicial”, também argumenta o Executivo na peça.

Zema aprovou o projeto original e vetou as emendas em 4 de abril, dando início a um novo momento: a análise do veto do governador mineiro por parte do Legislativo. Após a tramitação, a rejeição à ação do Executivo por parte dos deputados estaduais aconteceu na última terça-feira.

“Não obstante a farta argumentação lançada nas razões do veto, com referência expressa a precedentes deste egrégio Supremo Tribunal Federal, a Assembleia Legislativa houve por bem derrubar o veto, em votação ocorrida no Plenário em 12/04/2022, não restando alternativa a não ser a propositura da presente ação direta, para fazer valer as normas constitucionais reguladoras do processo legislativo, cuja observância é obrigatória a nível nacional”, também afirma o documento.

Assinam o ofício endereçado ao STF o governador de Minas, Romeu; Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do Estado de Minas Gerais; Margarida Maria Pedersoli, advogada-geral adjunta do Estado de Minas Gerais; Ana Paula Muggler Rodarte, advogada-geral adjunta do Estado de Minas Gerais; Renata Couto Silva de Faria, procuradora-chefe da Procuradoria de Demandas Estratégicas; e Valmir Peixoto Costa, procurador do Estado de Minas Gerais.

Até eventual decisão do STF, o Governo de Minas não deve efetuar o reajuste ampliado. Enquanto isso, a expectativa é que a recomposição de 10,06% proposta a todo funcionalismo no projeto original comece a ser paga em maio de 2022.