Redução do valor da taxa de licenciamento é aprovada na Assembleia

A redução do valor da Taxa de Renovação e Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) paga anualmente pelos contribuintes mineiros foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa por unanimidade nesta quarta-feira (4) — foram 56 votos favoráveis e nenhum contrário. Inicialmente, o projeto de lei 2.385/2021, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo (PSC) previa a isenção do pagamento da taxa diante do fim da emissão do documento impresso em papel moeda. Desde julho de 2020, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) é eletrônico e pode ser acessado por celular ou impresso em papel comum.

O texto foi alterado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na última semana. Já a emenda que dava prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor, apresentada pelo líder da base do governo na Casa, deputado Roberto Andrade (Patriota), foi rejeitada por 52 votos e apenas três favoráveis. Só neste ano, a taxa teve um reajuste de 21%, saltando de R$ 112,40 para R$ 135,90. Com a aprovação, o texto segue para tramitar em segundo turno.

Durante a votação, o deputado Cleitinho lembrou que o tema é apresentado para discussão na Casa desde 2003, porém todos os projetos até então foram considerados inconstitucionais. “Tem quase 20 anos que a Assembleia tenta votar essa isenção. Na maioria das vezes, foi arquivado. Mas quem vai ganhar é a população, já que essa prestação de serviço não existe mais. Não faz sentido pagar esse valor”, alegou. O substitutivo ao projeto traz uma nova forma de cálculo da taxa, que o número de veículos registrados em Minas Gerais pelo custo das operações do Departamento de Trânsito (Detran).

Com isso, a expectativa dos parlamentares é que o valor da taxa seja reduzido em até R$ 100. O deputado Roberto Andrade frisou que a mudança vai permitir que o texto seja sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo). “A alteração melhorou a aplicação da lei. Tive a oportunidade como líder da base de conversar com o governo e ter o posicionamento de que a lei não será vetada. A Secretaria de Estado de Fazenda já fez um estudo do impacto financeiro e temos essa garantia da sanção”, acrescentou.

O parlamentar chegou a apresentar a única emenda ao projeto, o que gerou o adiamento da votação, inicialmente prevista para a última semana. “A proposta não estava muito clara sobre qual texto seria votado, se o original ou o substitutivo apresentado na comissão. Entramos para conhecer melhor o que seria apreciado. Muitos me questionaram que o projeto não seria aplicado a tempo, mas atrasamos em sete dias para uma lei que só será aplicada no ano que vem”, defendeu.

O deputado Elismar Prado (Pros) pontuou também que até outubro do ano passado, o estado já havia arrecadado com a TRLAV do que todo o gasto com atividades de fiscalização e normatização da Polícia Civil. “É uma luta de quase 20 anos. O governo ainda aumentou o valor da cobrança, o que é um abuso e um absurdo que precisamos corrigir”, argumentou.

Revisão de outras taxas estaduais

Durante a sessão, o deputado estadual Cássio Soares (PSD) aproveitou para cobrar a revisão de outras taxas pagas em Minas Gerais, como a de incêndio. “Era para colaborar com as atividades dos bombeiros. Todos os comércios contribuem, mas hoje o valor recolhido para o Caixa Único para pagar outras questões. E a corporação fica sem capacidade de investimento. Taxa é determinada para aquela finalidade”, justificou.

Fonte: Estado de Minas