Projeto que trata sobre “Reserva de Vagas em Concurso Público Municipal” em tramitação na Casa de Leis.

PROJETO DE LEI Nº 4.092/2022.
(Origem: Legislativo)

Dispõe sobre reserva de vagas para ingresso de negros(as) e pardos(as) no serviço público municipal.

Art. 1º Ficam reservadas aos negros(as) e pardos(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de quaisquer dos poderes, e das entidades da administração indireta, do Município de Muzambinho, na forma desta Lei.

• 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público, para determinado cargo, for igual ou superior a 3(três).
• 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos(as) negros(as), esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5(cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5(cinco décimos).
• 3º Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo 1º aplicam-se também à contratação de estágio profissional desenvolvido pela administração direta e
  indireta do Município de Muzambinho.
• 4º A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) ou pardos(as) constará expressamente dos editais de concursos públicos ou processos seletivos simplificados, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Para conferir Projeto de Lei na íntegra click no link abaixo:
PL 4.092-2022 – Legislativo – Reserva vagas concurso

Confira no áudio abaixo, fala da Vereadora na reunião que o Projeto foi dado entrada.

Ver. Lúcia Aparecida Bernardes da Cruz