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Projeto que trata sobre “Reserva de Vagas em Concurso Público Municipal” em tramitação na Casa de Leis.

Redação19 de maio de 20223min0
ProjetoLucia4092
Projeto de autoria da Vereadora Lúcia Bernardes, reserva de vagas para ingresso de negros(as) e pardos(as) no serviço público municipal.

PROJETO DE LEI Nº 4.092/2022.
(Origem: Legislativo)

Dispõe sobre reserva de vagas para ingresso de negros(as) e pardos(as) no serviço público municipal.

Art. 1º Ficam reservadas aos negros(as) e pardos(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de quaisquer dos poderes, e das entidades da administração indireta, do Município de Muzambinho, na forma desta Lei.

  • A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público, para determinado cargo, for igual ou superior a 3(três).
  • Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos(as) negros(as), esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5(cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5(cinco décimos).
  • Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo 1º aplicam-se também à contratação de estágio profissional desenvolvido pela administração direta e
    indireta do Município de Muzambinho.
  • A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) ou pardos(as) constará expressamente dos editais de concursos públicos ou processos seletivos simplificados, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Para conferir Projeto de Lei na íntegra click no link abaixo:
PL 4.092-2022 – Legislativo – Reserva vagas concurso

Confira no áudio abaixo, fala da Vereadora na reunião que o Projeto foi dado entrada.

Ver. Lúcia Aparecida Bernardes da Cruz

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