Teto do ICMS sobre combustíveis passa pela Câmara e vai à sanção de Bolsonaro

A Câmara concluiu, nesta quarta-feira (15), a votação do projeto que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Os deputados analisaram os destaques, que são sugestões de mudanças à redação, e rejeitaram as propostas.

Agora, o projeto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro, que tem na medida sua principal aposta para frear a alta dos preços dos combustíveis.

O texto impõe um teto de 17% a 18% na alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicações. Estes setores passam a ser classificados como “bens e serviços essenciais”, de modo que ficam impedidos de receber alíquotas mais elevadas.

Os deputados mantiveram os principais pontos acrescentados pelo Senado, como a compensação aos estados pelas perdas de arrecadação com o imposto. O projeto prevê que os que possuem dívidas com a União, terão reembolso como abatimento da dívida, se a redução de receitas com o ICMS for superior a 5%.

Para os cinco estados sem dívidas com a União, ela pode vir em 2023 com recursos vindos da exploração mineral. Eles ainda terão prioridade na contratação de empréstimos no segundo semestre de 2022.

As compensações do governo federal aos estados valerão apenas até 31 de dezembro de 2022.

A Câmara também manteve o item que vincula a compensação aos estados a investimentos em educação e saúde, sobretudo ao Fundeb, o fundo que fomenta a educação básica no país.

Outro item do texto é a redução a zero do PIS/Cofins e da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina e do PIS/Pasep e a Cofins sobre o álcool até o fim de 2022. Todos esses tributos são federais.

Pacote dos combustíveis

Nas próximas semanas, a Câmara deve votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada na terça (15) pelo Senado, que institui um regime tributário específico para os biocombustíveis, como etanol e biodiesel.

O objetivo é manter esses produtos competitivos em relação aos combustíveis fósseis (não-renováveis), como a gasolina e o óleo diesel, à base de petróleo.

Outra PEC sobre o assunto que tramita no Congresso, com previsão de votação ainda neste mês pelos senadores, é a  que prevê um repasse, do governo federal, de até R$ 29,6 bilhões aos estados que aceitarem zerar o ICMS sobre óleo diesel, gás natural e gás de cozinha – e não apenas reduzir a alíquota ao percentual previsto no projeto aprovado nesta quarta pela Câmara.

Fonte: O Tempo