Por 6 votos a 5, STF proíbe o orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta segunda-feira (19), o julgamento que declarou a inconstitucionalidade das emendas do relator-geral do Orçamento da União. Elas ficaram conhecidas como “orçamento secreto” devido à falta de transparência sobre o nome do parlamentar que indicou os recursos e sobre quem recebeu o repasse.

O último voto foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, que votou pela constitucionalidade das emendas, com regulamentação. Porém, após o voto de Ricardo Lewandowski, a Corte já havia formado maioria contra a validade da verba.

Além de Lewandowski, votaram pela derrubada do orçamento secreto a presidente do STF e relatora, a ministra Rosa Weber, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além de Gilmar Mendes, votaram pela legalidade do instrumento.

A decisão do Supremo acontece em meio às negociações, no Congresso, em torno da PEC da Transição, que deve ser votada nesta terça (20) pela Câmara dos Deputados, e da votação do Orçamento da União de 2023, que previa cerca de R$ 19 bilhões para o orçamento secreto.

O resultado do julgamento representa uma derrota para a cúpula do Congresso Nacional, sobretudo para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tinha nas emendas de relator um instrumento para angariar apoios dentro da Casa. Lira é candidato à reeleição ao posto em fevereiro de 2023.

Na última sexta-feira (16), os parlamentares aprovaram um projeto que mudaria as regras de distribuição das emendas de relator. O texto destinaria 80% da verba para as indicações dos partidos políticos, em proporção ao tamanho das bancadas. Desses, 56,66% seriam indicados pelos deputados e  23,33%, pelos senadores. Caberia ao líder de cada bancada fazer a divisão entre os parlamentares.

Do restante do dinheiro, 15% do total seriam distribuídos para as Mesas do Senado e da Câmara, com 7,5% para a direção de cada Casa; e 5% divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

O voto de Rosa Weber

Ao abrir o julgamento, na semana passada, a relatora, ministra Rosa Weber afirmou que as emendas de relator (RP-9) são “incompatíveis com a ordem constitucional” e causam “desestruturação no orçamento”.

A ministra classificou o modelo de distribuição das verbas como “obscuro”, por concentrar a atribuição dos valores no relator geral, ocultando o destino das despesas.

“Por isso, o modelo em prática de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emenda do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do estado”, disse.

Fux acompanha relatora e elogia seu voto 

O ministro Luiz Fux votou para que o orçamento secreto fosse considerado inconstitucional. Para Fux, as emendas de bancada e individuais já contemplam os parlamentares. Ele também elogiou o voto da relatora.

Barroso: Presidente não pode ficar refém do Congresso 

Antes, o ministro Luís Roberto Barroso se juntou aos ministros Edson Fachin e Rosa Weber e votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Ao votar, Barroso criticou não só a falta de transparência das emendas de relator (RP-9), que ficaram conhecidas como orçamento secreto, como também a concentração de grande parte do orçamento nas mãos do Congresso.

“Nenhuma democracia no mundo concede ao Legislativo a discricionaridade de 30% do orçamento, porque isso desequilibra a separação dos poderes”, afirmou Barroso.

Segundo o ministro, o dispositivo “subtrai do Poder Executivo a capacidade de fazer o planejamento dos investimentos globais”:

“[O modelo] Está subtraindo do presidente e do Poder Executivo a capacidade de fazer o planejamento dos investimentos globais, para atender interesses locais. Isso cria um déficit republicano que não deve passar despercebido”, declarou Barroso em seu voto, completando:

“Nem o Congresso deve ser subordinado ao presidente da República, e nem o presidente deve ficar refém do Congresso”.

Ao acompanhar integralmente o voto da relatora, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, Barroso empatou o placar do julgamento. A sessão continua com os votos dos demais ministros.

Fachin e Weber também declaram orçamento secreto inconstitucional   

O ministro Edson Fachin antecedeu Barroso e também acompanhou integralmente o voto da ministra Rosa Weber. Em seu voto, Fachin salientou a importância de que todas as emendas, independente da modalidade, devem ser registradas desde a distribuição, bem como seus beneficiários e destino das verbas.

O ministro foi categórico ao defender que as emendas de relator (RP-9), conhecidas como orçamento secreto, “ferem os princípios republicanos da legalidade, impessoalidade e transparência”.

Lewandowski completa a maioria

No sexto e decisivo voto pela inconstitucionalidade, Lewandowski acompanhou o voto de Rosa Weber. O ministro citou o projeto de resolução aprovado pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (16), que define novas regras para o orçamento secreto, afirmando que a medida não conseguiu adequar as emendas de relator a todas as exigências da Corte.

“A Resolução 3, embora tenha representado um avanço, não resolve os vícios de inconstitucionalidade anteriormente apontados”, afirmou Lewandowski.

Na avaliação do ministro, o projeto reduziu a arbitrariedade da distribuição das verbas, mas mantém a divisão desigual, com alguns parlamentares recebendo mais do que outros.

Moraes, Marques e Mendonça votaram pela legalidade do orçamento 

Antes de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes votou por considerar que orçamento secreto é constitucional. Moraes foi o terceiro a votar na sessão que ocorre no plenário da Corte nesta quinta.

Embora tenha considerado orçamento secreto constitucional, o ministro destacou que o modelo requer mais transparência e defendeu que o procedimento seja idêntico aos das emendas parlamentares individuais (RP-6). Ele defendeu também que a distribuição leve em conta a proporcionalidade das bancadas.

O ministro Nunes Marques, que antecedeu Moraes, proferiu seu voto também considerando que o dispositivo é legal. O magistrado ressaltou a complexidade do tema e defendeu que a questão não poderia ser resolvida em um processo judicial. Ele questionou também o argumento das ações apresentadas ao STF:

“Não creio que um tema com tantas facetas possa ser resolvido em um processo judicial. Ainda mais quando o argumento principal é o favorecimento de grupos. O Congresso é composto de grupos políticos e pode ocorrer de um grupo ou outro ser favorecido”, declarou Nunes Marques.

O magistrado reconheceu, porém, a contrariedade aos princípios da transparência, e a necessidade de que fossem garantidas a divulgação e a rastreabilidade dos recursos oriundos dessas emendas.

André Mendonça, primeiro a votar nesta quinta, abriu a divergência com a relatora e também votou pela constitucionalidade do orçamento secreto:

Mendonça ressaltou, no entanto, que as emendas de relator (RP-9) que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” devem seguir as mesmas regras de transparência das emendas individuais e de bancada. O ministro sugeriu que seja fixado o prazo de 60 dias para que essas regras de transparência sejam normatizadas.

O julgamento começou na semana passada, com as sustentações orais dos advogados das partes. Nesta quarta, a ministra Rosa Weber, relatora das quatro ações, fez a leitura do seu voto. A presidente do STF considerou que as emendas do relator (RP-9), conhecidas como “orçamento secreto” são “incompatíveis com a ordem constitucional” e causam “desestruturação no orçamento”.

“Não me parece correta a alegação de que a possibilidade do relator geral infirmar recursos de despesas obrigatórias representaria ofensa à Constituição”, declarou o primeiro ministro a votar na sessão desta quinta.

Fonte: O Tempo