Orçamento de MG para 2023 já está pronto para plenário na ALMG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável, nesta terça-feira (27/12), para o orçamento do governo de Minas em 2023  A comissão ainda aprovou o projeto de lei que traz revisão para o próximo ano ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Com aprovação dos projetos, as propostas já podem ser votadas em plenário em turno único a partir de amanhã.

A aprovação do orçamento para o próximo ano era um dos projetos prioritários para o governo do Estado. Na última semana, o governador Romeu Zema (Novo) retirou a urgência da tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na ALMG com a expectativa de que com a pauta destravada os parlamentares votassem o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a privatização da Companhia de Desenvolvimento do Estado (Codemig) e o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Em contrapartida, os deputados pautariam a recomposição geral.

Orçamento 2023
O projeto de Lei Orçamentária de Minas Gerais para o próximo ano prevê um déficit de R$ 3,6 bilhões nas contas públicas do Estado. O Estado estima que a receita no próximo ano será de R$ 106,1 bilhões, enquanto as despesas foram fixadas em R$ 109,659 bilhões.

Ainda de acordo com o projeto, o pagamento de pessoal do Poder Executivo irá equivaler a 50,2% das despesas totais, e o gasto com os outros poderes chegará a 16,3%. Soma-se ainda gastos de capital e custeio dos constitucionais (11,4%) e serviço da dívida (4,1%). Segundo o governo do Estado, serão cumpridos ainda os gastos constitucionais em saúde (R$ 8,9 bilhões) e educação (R$ 18,6 bilhões). Já o déficit previdenciário tem previsão de R$ 19,2 bilhões.

Em arrecadação, o Estado prevê o valor de R$ 95,9 bilhões para 2023 – 10,3% a menos do que a arrecadação estimada para este ano. Segundo o executivo estadual, um dos fatores que contribuíram para a diminuição da receita inicialmente prevista foi a redução nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre gasolina, etanol, energia elétrica e telecomunicações, o principal imposto estadual.

Em junho, foi sancionada uma lei complementar que limitou a alíquota do imposto. O Estado já judicializou essa questão e já tem uma decisão favorável no STF, segundo o governo, que disse que vai buscar as medidas políticas e jurídicas para que a União compense devidamente a perda que Minas teve com o ICMS.

Fonte: O Tempo