Governadores esperam fechar em março acordo para repor perdas por ICMS
RedaçãoGovernadores esperam ter em março uma solução para a repor as perdas financeiras nos caixas públicos causadas pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos, a exemplo de combustíveis, em 2022. O tema foi tratado em reuniões com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (14). Os encontros foram feitos separadamente nas residências oficiais da Câmara e do Senado, em Brasília (DF).
Estiveram presentes os governadores do Amazonas, Wilson Lima (União); em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP); de Goiás, Ronaldo Caiado (União); do Piauí, Rafael Fonteles (PT); e do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), além do vice-governador de Tocantins, Laurez Moreira (PDT).
A intenção do grupo é chegar a um consenso sobre a reposição financeira com todos os Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário – o tema também está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta de ações movidas pelos estados. Ainda não há uma alternativa ou um texto de consenso, assim como a forma como a pauta será formalizada. Com as conversas, a expectativa é que uma solução seja encontrada no próximo mês.
Fonteles, que coordena o grupo de trabalho dentro do Fórum de Governadores para tratar da recomposição, afirmou que a negociação acontece em busca de uma solução que tenha segurança jurídica e estabilidade política. “Nós temos que envolver os Poderes porque a matéria está judicializada, então não adianta a gente só resolver no Judiciário e depois ter nova alteração no Legislativo”, declarou.
“Primeiro a gente tem que se entender com a União, que é o que a gente está buscando, acho que estamos próximos desse entendimento, e depois consultar o Supremo e o Congresso se concordam com esse acordo que foi feito. Aí sim nós teremos segurança jurídica, estabilidade e evitar a surpresa que os estados tiveram no ano passado, em pleno meio do ano, alterações que impactaram as finanças”, acrescentou, frisando que terá, apenas nesta terça, uma segunda reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar do assunto.
O valor a ser compensado também é alvo de debate. Enquanto os governadores estimam que as perdas nos caixas estaduais chegaram a R$ 45 bilhões, o Tesouro Nacional calcula R$ 22 bilhões. O valor menor é o que o governo federal quer oferecer como compensação, a contragosto dos governadores.
Com a urgência apontada pelos governadores, será buscado um acordo antes da discussão da reforma tributária, que deve mexer com as contas públicas, mas não tem previsão de ser votada no Congresso Nacional.
“A pauta da reforma tributária é prioridade para o Fórum dos Governadores. Nós temos que avançar nessa matéria. Mas se faz necessário que nós possamos resolver a situação que os estados vivem hoje. A perda de receitas foi brutal em decorrência da mudança da legislação do ICMS. O fato é que nós precisamos agora, nesse primeiro semestre, de medidas que possam mitigar os impactos que os estados vêm tendo”, disse Fátima Bezerra.
“Uma das preocupações dos 27 governadores é de não repassarmos à população qualquer tipo de aumento. O consumidor está sendo preservado dentro das análises de todos os governadores para que não deem versões diferentes daquilo que a gente está conversando com o Legislativo e com o Supremo”, destacou Celina Leão.
A baixa nos caixas estaduais ocorreu depois da sanção, em 2022, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de duas leis. Uma delas fixou em até 18% o limite para cobrança do ICMS para produtos e serviços essenciais sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A outra unificou a forma de apuração do tributo sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.
Todos os 27 governadores foram convidados para a reunião, mas 21 não compareceram – incluindo o de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Os convites partiram na manhã de segunda-feira (13), em meio à nova decisão unânime dos ministros do STF, que entenderam que são válidas mudanças nas regras de cobrança do ICMS.
O tema é alvo de crítica consensuada por parte dos governadores, que alegam perdas bilionárias com a mudança no ICMS. A distribuição do tributo que causa a guerra fiscal é definida pela Lei Kandir, criada em 1996.
A nova regra prevê que o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS), diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado, entrará no caixa do estado onde está localizado o consumidor final, ou seja, onde há o ingresso da mercadoria física ou o fim do serviço prestado, mesmo que o consumidor ou comprador resida em outro local.
Fonte: O Tempo
