INSS: veja quando começam valer novos limites de juros do consignado e do cartão

Após reivindicação dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou a queda dos juros do empréstimo consignado. A taxa do empréstimo pessoal, hoje em 2,14% ao mês, caiu para 1,70%, e a do cartão de crédito e cartão consignado, teve queda de 3,06% para 2,62%. Por enquanto nada muda. As taxas a serem cobradas seguem no patamar atual. A mudança só ocorrerá após publicação de resolução com a medida.

O crédito consignado do INSS é um empréstimo com desconto diretamente no benefício previdenciário. A medida é controlada pelo conselho, que reúne representantes de governo, aposentados, trabalhadores e empresas. A redução dos juros vinha sendo defendida pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi. Para ele, por se tratar de um crédito com baixo risco de inadimplência, seria possível diminuir o patamar cobrado.

Segundo João Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi) da Força Sindical, a proposta dos bancos era um pouco maior, de juros em 2,04% ao mês, e o governo colocou a proposta de 1,70%, que foi aprovada. Para ele, no entanto, a queda expressiva nas taxas pode fazer com que bancos menores não consigam operar o crédito. “Eu acho que nós temos que fazer cálculos para que os bancos [menores] continuem oferecendo, porque o impacto é muito grande.”

Agora, um grupo de trabalho deverá ser formado para debater a taxa paga por bancos e outras instituições para operar o crédito. De acordo com ele, essa taxa precisa cair para garantir opção de contratação mais ampla para os aposentados e pensionistas do INSS. “Acho que a grande parte dos bancos [menores] não vai conseguir fazer essa operação mais. Quem mais precisa vai ter dificuldade. É preciso abaixar a taxa, pois são esses que vão na favela, na roça, no sertão para fazer o consignado.”

Entenda o crédito consignado do INSS

Pelas regras atuais, o segurado pode comprometer até 45% do benefício com o consignado. Desse total, 35% são para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício, criado no ano passado. O empréstimo pode ser pago em até 84 meses, o que dá sete anos. Os juros são limitados, o que significa que a instituição financeira pode cobrar menos, mas não mais do que essa taxa. Dados da Previdência são que, atualmente, há cerca de 17 milhões de benefícios com contratos ativos de empréstimo consignado.

Em nota na última semana, a Força Sindical defendeu “uma drástica redução das taxas” de juros, classificando a cobrança em vigor como “proibitiva” e “verdadeira extorsão”. Os cálculos da central são de que, no ano, as taxas do consignado ultrapassam o percentual da Selic (taxa básica de juros da economia), que está em 13,75% e tem sido motivo de embate entre o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O percentual máximo ao ano cobrado de aposentados no consignado chega a 29,93%, no caso do empréstimo, e 43,58%, no do cartão de crédito. Na pandemia, as taxas foram reduzidas, o empréstimo passou a ter patamar mensal de 1,80% em março de 2020, o que vigorou até o final de 2021.

Os juros do crédito consignado do INSS são hoje os menores disponíveis no mercado de crédito, por isso, uma “drástica” redução poderia prejudicar a oferta desse crédito aos aposentados e pensionistas, caso se tornasse inviável a operação por parte da bancos e financeiras.

“As entidades são a favor da queda dos juros para beneficiar os aposentados e pensionistas, mas a gente quer discutir isso para entender em que bases isso vai ser feito para que não diminua a oferta de crédito para essa população. Para que eles não se endividem pegando crédito pessoal ou até mesmo com agiotagem”, disse a advogada Tonia Galleti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos),

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou, em nota na semana passada, que tentava “sensibilizar” o governo com argumentos técnicos e econômicos para o risco de que a redução poderia não suportar os custos do produto, impactando a oferta da linha de crédito.

(CRISTIANE GERCINA/Folhapress)