‘ICMS é o imposto mais complexo’: entenda regulamento que revoga 1.141 decretos
RedaçãoO governo de Minas Gerais publica, nesta quinta-feira (23), o novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O documento revoga 1.141 decretos sobre o imposto, que se acumularam ao longo do ano, e diminui o texto sobre as regras em cerca de 30% — ainda assim, ele tem cerca de 800 páginas de legislação. O governo celebra que a mudança tornará as regras tributárias do Estado mais simples e especialistas e representantes do mercado concordam, mas também apontam melhorias que ainda são necessárias na tributação estadual.
“O ICMS é o imposto mais complexo do país. Serem 800 páginas de legislação de um imposto para tratar do dia a dia já demonstra que não é algo simples. Na minha análise, o novo regulamento é uma boa medida, porque unifica legislações e as unifica em um só texto”, pontua o advogado tributarista e professor da UFMG e da PUC Minas Flávio Bernardes.
O novo regulamento não altera alíquotas do imposto, somente simplifica o texto. A última revisão do ICMS em Minas havia sido realizada em 2022 e, desde então, uma série de decretos foram acrescentados ao arcabouço do imposto, alguns deles inclusive em contradição aos anteriores. Agora, segundo o governo de Minas, as contradições foram aparadas e o risco de contribuintes judicializarem o pagamento de impostos diminui. Em teoria, a medida também facilita a fiscalização dos pagamentos. Agora, os livros físicos de registro de entradas e apuração do ICMS, por exemplo, não são mais necessários, já que documentos fiscais eletrônicos estão sendo utilizados há anos.
O advogado Flávio Bernardes explica o que faz o ICMS um dos tributos mais complicados do país, tanto do ponto de vista do contribuinte quanto do Estado: “O que o torna tão complexo é que, quando ele foi criado, na década de 60, contrariava o que vinha sendo feito na Europa, um tributo único sobre o consumo. Permitimos que cada Estado tivesse sua legislação e, inclusive, estabelecesse as alíquotas. Isso virou, depois, a chamada guerra fiscal, com Estados diminuindo alíquotas e arrecadação em busca de investidores”.
Por isso, pontua o especialista, a simplificação do imposto em Minas não resolve por completo as dificuldades dos empreendedores mineiros. “O ideal é ter uma legislação única muito bem detalhada no país. Ela está simplificada em Minas, mas quando vou com a mercadoria de um Estado para outro, a norma é diferente. Imagine quem circula com mercadorias por todo o país”, lembra. Uma das mudanças que deve ser implementada pela Reforma Tributária, que está em discussão no Congresso Nacional, é a unificação de impostos, inclusive o ICMS, em um único tributo sobre consumo. O governador Romeu Zema (Novo) já declarou apoio às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) da reforma que circulam no governo federal.
Governo promete mais revisões do ICMS em 2023
O governo de Minas promete ir além do novo regulamento do ICMS e reformar as regras do imposto ainda em 2023, segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), Luiz Claudio Gomes. “Precisamos, agora que o texto está organizado, modernizá-lo em termos de mérito. Aí, sim, vamos poder introduzir alterações que possam modernizar a forma de apurar. A próxima etapa é alterar o código em si. Em 2023, vamos buscar sugestões com o setor produtivo e, efetivamente, até o final do ano revisar todo o código de ICMS do Estado, mudança de alíquota, na parte de penalidades, tudo será revisado. A despeito da reforma tributária que está sendo discutida no Congresso, em qualquer cenário vamos efetivamente trabalhar com o ICMS por, no mínimo, dez anos”, diz. As PECs que unificam os impostos sobre consumo propõem um período de transição de seis a sete anos.
O professor Flávio Bernardes defende que uma das alterações que precisam ser implementadas no Estado é nos regimes especiais de pagamento do ICMS, que dão descontos ou isenções a alguns setores. Ele explica que eles não são isonômicos, isto é, não tratam todas as empresas do setor da mesma forma, por isso aquelas que têm mais condições de cumprir exigências do Estado, geralmente de maior porte, são beneficiadas. “Falta uma unificação mais igualitária. Se você reduz o imposto para uma empresa, mas não para o concorrente, inviabiliza a concorrência”, sublinha.
Diário Oficial fica fora do ar e impede acesso ao regulamento do ICMS
O Diário Oficial do Estado, o “Jornal Minas Gerais”, amanheceu, nesta quinta-feira, fora do ar e retornou no meio da manhã. O novo regulamento do ICMS, porém, deve ser publicado em edição extra à tarde, segundo a SEF/MG. Em seu formato definitivo, o documento terá cerca de 800 páginas, mas no Diário, devido ao formato do caderno, ocupa cerca de 1.600, segundo o governo estadual. O material também será adaptado ao formato online no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG). O texto começa a valer no dia 1º de julho de 2023.
Fonte: O Tempo
