Governo de Minas registra queda na arrecadação pelo segundo ano seguido

A arrecadação do estado registrou queda acentuada pelo segundo ano consecutivo, conforme mostram dados consolidados do Governo de Minas, disponibilizados no Portal da Transparência. Em 2023, a receita totalizou R$ 109,62 bilhões, representando uma redução de 8% em comparação com o ano anterior, quando atingiu R$ 118,72 bilhões. Além disso, a cifra foi 15% inferior aos números de 2021, quando a arrecadação alcançou R$ 129 bilhões.

Dentre os setores que contribuíram para essa desaceleração, destacam-se a Receita Agropecuária e a Receita Industrial, ambas ficando abaixo das projeções. A Receita Agropecuária atingiu apenas 73,93% do estimado, enquanto a Receita Industrial registrou somente 33,23% do valor projetado. Janir Moreira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, afirma que as desacelerações não podem ser visualizadas de forma isolada, e que é necessário considerar todo o cenário econômico brasileiro.

O advogado tributarista menciona as estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgadas em dezembro de 2023 que apresentam um déficit primário no período mencionado. “O período da pandemia afetou grandemente a economia do Estado, e veio influenciando até o período atual, sendo importante ressaltar que também houve reflexos no setor do agronegócio, afetado também por fatores climáticos. A economia também sentiu uma redução na produção industrial, acompanhada por uma redução no consumo”, explica.

O tributarista Janir Moreira ainda explica que as incertezas quanto às políticas públicas do Governo Federal, indiscutivelmente refletem nas contas do estado, mas, que apesar dos fatores negativos, o Governo de Minas conseguiu realizar ações para a melhoria do ambiente de negócios, bem como para o estímulo à economia local, o que propiciou condições para o crescimento real do PIB mineiro.

Moreira explica que uma das explicações para a queda na arrecadação tributária pode estar associada à redução do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações. O tributo é a principal fonte de arrecadação do Estado e teve alíquotas reduzidas pelo governo Jair Bolsonaro (PL), em 2022, e mantidas pelo governo Lula até março de 2023. No entanto, o especialista diz que a situação fiscal do estado ainda demandará tempo até se estabilizar. “A perspectiva é que o Estado de Minas ainda sofra os impactos da dívida por alguns anos, mas a situação exige que sejam feitos ajustes por meio de reformas profundas para alcançar a estabilidade fiscal”, diz.

O especialista ainda analisa a perspectiva da arrecadação em 2024: “Pela análise das contas do ano de 2023, comparativamente aos anos de 2021 e 2022, temos que a estimativa para 2024 ainda é de déficit, mas inferior à previsão inicial, graças à série de medidas tomadas ao longo do último ano”, projeta.

A reportagem da Itatiaia fez diversas tentativas de contato com a Assessoria de Comunicação da Fazenda do Governo de Minas para comentar os dados. Uma entrevista chegou a ser mencionada com o secretário de Fazenda Gustavo Barbosa, mas não ocorreu. Nenhum retorno foi realizado até o encerramento desta reportagem.

Minas Gerais enfrenta dívida bilionária

A dívida de Minas Gerais com o governo federal, totalizando R$ 165,5 bilhões, não é uma novidade para os mineiros. Uma parte significativa desse montante é decorrente de passivos deixados por gestões anteriores, relacionados a empréstimos contraídos entre 2008 e 2013, bem como uma capitalização junto à União na década de 1990.

Foram realizados US$ 6,1 bilhões em empréstimos que gradualmente passaram por reajustes ao longo dos anos devido às variações cambiais e aos juros aplicados. Outra parte desse valor está relacionada a contratos firmados na mesma época, quando o estado realizou mais empréstimos para assumir as responsabilidades deixadas pela extinção ou privatização dos bancos estatais. Foi necessário um refinanciamento com a União em 1988, e os juros contribuíram na elevação do débito de R$ 18,6 bilhões para cerca de R$ 160 bilhões em 2024.

O pagamento da dívida de Minas Gerais foi suspenso em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) por meio de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo definido pela justiça terminou no dia 20 de dezembro de 2023.

Para Governo de Minas, regime de recuperação fiscal é a única solução

O governador, Romeu Zema, relembrou em evento realizado em novembro de 2023, que a situação da dívida piorou devido os juros aplicados. “Só de juros são R$ 16 bilhões. E sem amortizar os mais de R$ 160 bilhões que ficaram intocados. Ano que vem, caso não venhamos a aderir à renegociação, vamos ter que desembolsar R$ 18 bilhões. Isso compromete o orçamento totalmente, pois nós não temos esse recurso”, concluiu Zema.

Em 2019, primeiro ano de gestão do governador Romeu Zema, foi enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para que o estado aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Instituído em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, o RRF propõe que estados que apresentem situação de desequilíbrio fiscal sejam beneficiados com algumas medidas, como, por exemplo, a suspensão do pagamento da dívida. Em contrapartida, os estados que aderirem o regime precisam adotar medidas que busquem reduzir os gastos.

A solução apresentada não agradou à oposição: parlamentares críticos ao RRF pontuam que o congelamento do salário de servidores, o estabelecimento de um teto de gatos para o estado e a federalização de estatais são negativos para o estado. O regime também foi alvo de protestos do funcionalismo público em Minas Gerais.

A discussão chegou em Brasília: em novembro de 2016, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB) se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) para discutir sobre o tema e concordaram que o RRF não seria a solução para Minas Gerais. No mesmo mês, ambos se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad para tratativas sobre uma alternativa para viabilizar o pagamento da dívida. Durante a reunião, Pacheco apresentou como uma das principais propostas a federalização de estatais mineiras como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento (Copasa) e Codemig.

No início de dezembro, Romeu Zema solicitou ao STF que o prazo para adesão ao RRF fosse estendido em 120 dias. Próximo o fim do prazo estabelecido pela liminar em 2018, uma nova reviravolta: O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acatou o pedido e estendeu o prazo até o dia 20 de abril de 2024.

Fonte: Itatiaia