Minas é o Estado que reserva mais recursos para emendas de deputados estaduais

Os deputados estaduais mineiros são os parlamentares brasileiros que abocanharam a maior quantidade de recursos do orçamento estadual para a execução das emendas impositivas, aquelas que o poder Executivo é obrigado a executar no ano da aprovação, independentemente de negociação.

Os dados são de um levantamento realizado pela ONG Transparência Internacional Brasil e comparou informações coletadas em todos os Estados brasileiros, no fim de 2023. De acordo com a organização, a expectativa é que o gasto dos contribuintes com as emendas impositivas continue aumentando, o que exige atenção da população.

Em Minas Gerais, foram mais de R$ 2,3 bilhões reservados para os projetos dos parlamentares e de execução obrigatória pela administração estadual, definidos nas emendas impositivas. Um valor que dá liderança tranquila aos mineiros, que tem quase o dobro dos recursos reservados aos deputados estaduais de São Paulo, segundo lugar no ranking, com R$ 1,2 bilhão para esse tipo de emenda obrigatória.

A explicação, segundo Gabriella Costa, pesquisadora da Transparência Internacional Brasil, é que os mineiros foram rápidos em incorporar na legislação estadual, alterações feitas na constituição ampliando o limite de gastos com emendas impositivas, que antes era 1,2% e passou para 2% das receitas correntes líquidas do ano anterior.

“O que acontece é que o Estado de Minas Gerais foi mais rápido que os outros. Já tinham sido mais rápidos ao incorporar as emendas impositivas e depois foram rápidos ao adotar essa mudança constitucional no nível federal, que passou a permitir os 2% de limite para emendas individuais em dezembro de 2022. Meses depois (em abril de 2024), o estado de Minas Gerais fez essa alteração também na sua constituição, permitindo uma ampliação dos gastos para 1,5% e chegando a 2% em 2025”, diz a especialista.

A pesquisa chamada “Raio-X das Emendas Parlamentares ao Orçamento – Nível Estadual”, elaborado pela Transparência Internacional – Brasil, com apoio da Fundação Konrad Adenauer, mostrou que ao todo, no país, cerca de R$ 9,4 bilhões foram reservados para emendas impositivas aprovadas nos legislativos estaduais.

Cada unidade da federação segue regras próprias para divisão dos recursos entre os deputados. Em Minas Gerais, o valor das emendas é dividido igualmente entre os parlamentares, sendo que 50% dos recursos a que cada um tem direito devem ser destinados para a área de saúde.

Para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os valores para emendas, ainda que altos na comparação com outros Estados, não implicam prejuízos para a população. Em nota, o parlamento mineiro afirmou que “o fato de serem impositivas faz com que as emendas tenham cada vez mais efetividade, além de garantir cada vez mais a independência do Legislativo”.

“Os deputados são gestores públicos com presença constante em todas as regiões do Estado e, por isso, identificam problemas e carências que, muitas vezes, sequer chegam ao conhecimento do governo, como reformas em equipamentos públicos, em escolas, construção de poços artesianos, aquisição de materiais hospitalares, entre outras demandas”, afirma a ALMG.
Governo enfraquecido

O alto valor das emendas impositivas em Minas Gerais criaram um gargalo para o governo Romeu Zema (Novo). Quanto mais recursos os deputados têm garantidos nesta rubrica, menor a dependência que eles têm do governo federal, como destaca o professor Adriano Gianturco, do Ibmec-BH. “Permite que eles (parlamentares) tenham como oferecer algo concreto aos seus eleitores, como obras. Diminui a dependência e libera os legisladores para agir e prestar contas de seus mandatos”, destaca o professor.

Um efeito prático desta “independência” foi sentido pelo governo estadual no início de abril, quando os líderes do governador na Assembleia Legislativa viram a oposição travar a pauta do Legislativo porque o governo não conseguiu mobilizar a base governista e alcançar o mínimo de deputados necessário para votar os vetos do governador.

“Há um mês a Casa não votava nada e a base e a oposição corresponderam (à convocação). Quero agradecer a ambos. Não por terem votado a favor ou contra, mas por estarem presentes, afinal de contas fomos eleitos para votar”, desabafou na época o líder do governo, João Magalhães (MDB).

Se a dificuldade existe até para votar vetos de menor interesse do governo, ela aumenta ainda mais quando o assunto envolve projetos polêmicos, que são do interesse do governo, mas que podem criar mal estar entre os eleitores, como é o caso do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que desde 2019 ficou parado na Assembleia mineira, mesmo com diversos esforços do governo Zema para fazer a votação e agora segue na geladeira aguardando negociações em Brasília.

Transparência

Porém, desde que as emendas foram incorporadas ao orçamento como impositivas, em 2018, esse tipo de reserva de recursos recebe críticas por falta de transparência e dúvidas sobre a destinação dos valores.

A própria mudança feita em 2023, ampliando o limite de gastos com emendas impositivas para 2%, foi fruto de pressão dos deputados federais sobre o governo Lula (PT), depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, sob o argumento de que faltava transparência e sobravam  brechas para uso irregular de dinheiro público.

Para a Transparência Internacional, este problema existe em diversas Assembleias estaduais, mas, no caso de Minas Gerais, a situação é até melhor do que outras unidades da federação.

“Com relação a outros estados, Minas tem avanços importantes. Tem um portal (emendas.mg.gov.br) que traz o portfólio das emendas, traz o cronograma e dados das emendas desde 2019, além de relatórios. Só que não tem uma, digamos assim, uma linguagem de fácil acesso. São planilhas, o que é bom, mas exigem um certo tipo de conhecimento para navegar entre os dados”, destaca  Gabriella Costa, pesquisadora da organização.

Fonte: O Tempo