Prefeituras mineiras aderem a ação contra ICMS da Educação

As prefeituras de Belo Horizonte, Contagem e Betim, na região metropolitana, e as cidades de Uberlândia, no Triângulo, e Ouro Preto, na região Central do Estado, aderiram a uma ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças nas regras de divisão do ICMS da Educação. Conforme publicado por O TEMPO, cinco das cidades mais populosas do Estado perderam, juntas, aproximadamente R$ 78,2 milhões nos primeiros três meses de 2024 com o novo ICMS da Educação.

As prefeituras pedem para serem consideradas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PCdoB no STF. Dessa forma, os municípios poderão apresentar fatos e subsídios que contribuam para o julgamento. A ação proposta pelo partido quer que o tribunal obrigue o Estado a considerar o número de alunos matriculados em cada rede de educação na hora de calcular o valor da partilha do ICMS. As prefeituras alegam que a ausência dessa variável cria injustiças e provoca queda nos repasses aos municípios mais populosos de Minas.

Belo Horizonte foi a cidade que mais perdeu recursos. Segundo cálculos apresentados pelas prefeituras, o município perdeu, sozinho, R$ 34,7 milhões. O prefeito da capital, Fuad Noman (PSD), afirma que vai tomar todas as medidas necessárias para garantir justiça na divisão dos repasses.

“É simplesmente inaceitável que um aluno da nossa capital valha menos do que um aluno de qualquer cidade mineira”, afirma o prefeito da capital mineira.
Segundo o procurador de Belo Horizonte, Hércules Guerra, a capital mineira pode perder R$ 168 milhões até o fim do ano após as mudanças sancionadas pelo governador Romeu Zema (Novo). “Tentamos negociar com o Estado, com os parlamentares, mas não houve disposição do governo estadual, então a saída foi a busca por uma ação de inconstitucionalidade”, argumenta o procurador.

O prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), destaca que a distribuição do ICMS da Educação diverge da metodologia adotada no restante do país. Segundo ele, sem a ponderação do número de alunos, há uma “discrepância absurda” nos repasses.

“Nós já protestamos desde o primeiro momento. Um município com 60 alunos e um município com 150 mil alunos são considerados no mesmo nível. É um absurdo. Estamos em uma situação muito complexa. Não podemos permitir que continue essa sangria, até porque vai impactar o nosso Orçamento”, avalia o prefeito, que estima perdas de R$ 45 milhões até o fim deste ano.

O prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão (PP), faz coro às críticas. Ele afirma que as perdas com o ICMS da Educação no município devem chegar a R$ 11,9 milhões só no primeiro trimestre. Segundo Odelmo, a situação já obriga a cidade a fazer cortes no Orçamento. “Tivemos que publicar um decreto de contingenciamento de despesas, ou seja, os gastos estão travados no limite do possível para que possamos garantir os serviços à população e honrar os compromissos com os servidores”, afirma o chefe do Executivo.

Já a prefeita de Juiz de Fora, na Zona da Mata, Margarida Salomão (PT), lamentou a falta de diálogo com o governo Romeu Zema e com os deputados estaduais para tentar reverter as mudanças. Ela estima que as perdas no município cheguem a R$ 30 milhões até o fim do ano.

“Eu lastimo profundamente. Acho que foi cometido um grave equívoco. Nós já tentamos que houvesse uma reordenação, ainda que fosse na forma de decreto, regulamentando a lei, mas não obtivemos êxito”, pontuou Margarida à reportagem.

Marília recorre ao governo Lula

A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), se reuniu, anteontem, com o advogado geral da União, Jorge Messias, em Brasília, para pedir apoio ao governo federal para alterar o cálculo do ICMS da Educação. Segundo a prefeita, 70% dos alunos do Estado estão matriculados nas cidades mais afetadas com a perda do recurso.

“Mostrei a distorção que existe em torno dessa temática. Estamos atuando em todas as frentes possíveis para reparar esse erro, que foi cometido não contra Contagem, mas contra muitas cidades que representam essa maioria de alunos”, afirma.

De acordo com Marília, a falta de recursos impede o município de investir na melhoria da rede de educação da cidade. “Contagem poderia estar investindo mais em políticas estratégicas da educação se não tivéssemos tido essa queda na expectativa de arrecadação”, conclui.

A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF é a ministra Cármen Lúcia. Ela não atendeu ao pedido de cautelar feito com urgência pelo PCdoB para alterar a legislação vigente, mas abriu prazo para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o governo do Estado apresentem seus argumentos.

Na resposta ao Tribunal, a ALMG nega que os municípios tenham tido perdas de arrecadação e criticou a judicialização do tema, que seria “político” e deveria ser resolvido no Legislativo.

O governo do Estado afirma que, “em respeito aos ritos forenses e à divisão dos Poderes, não comenta ações judiciais e informa que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos”.

‘Não foi tão vantajoso’, diz controlador

Se por um lado as cidades mais populosas perderam receitas, as cidades menores, que em tese teriam tido um ganho no Orçamento, dizem não ter percebido diferença. Em Serra da Saudade, na região Central, o controlador do município, Marcelo Ribeiro Machado, diz que o dinheiro não fez diferença. Segundo levantamento feito por prefeituras, a cidade recebeu no primeiro trimestre mais de R$ 5.000 por aluno.

“Deram com uma mão e tiraram com a outra. Aumentaram em educação, mas o saldo do ICMS em relação ao atendimento em saúde foi zerado. O montante final foi pequeno, aumentou no mês R$ 30 mil. Não foi tão vantajoso”, diz.

Fonte: O Tempo