Senado aprova PEC que renegocia dívidas dos municípios com INSS e precatórios

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do endividamento dos municípios na Previdência e do pagamento de precatórios. Foram 64 votos a zero, na deliberação em primeiro turno e 63×0 no segundo. Agora, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

A PEC é, atualmente, a principal demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que trata a proposta como prioritária para sanear as contas das prefeituras.

O texto possibilita aos municípios parcelar todo tipo de débito com a Previdência – seja o Regime Geral ou regimes próprios – vencidos até a data em que a PEC for promulgada, em caso de aprovação. Hoje, 2.180 municípios têm um fundo previdenciário próprio, segundo a CNM.

A PEC define um prazo de adesão no dia 31 de julho de 2025. O pagamento pode ser feito em até 240 parcelas mensais. Em caso de inadimplência por três prestações consecutivas ou seis alternadas, o município perde o benefício.

Já em relação aos precatórios – dívidas decorrentes de processos judiciais – a proposta prevê que os pagamentos ficam limitados:

• A 1% da receita corrente líquida do município se o volume de precatórios atrasados não ultrapassar 2% dessa mesma receita;
• A 2% caso o valor total fique entre 2% e 20% da receita;
• A 4% se o total em atraso estiver de 20% a 25% da receita total;
• A 6% quando o valor total estiver entre 25% e 30% da receita total.

Caso supere 30% da receita, deve ser pago tudo o que for necessário para que o volume a pagar recue a no máximo 30%.

Atualmente, mais de 2 mil municípiostêm precatórios a pagar. Segundo a CNM, o total é de R$ 198 bilhões, sendo que R$ 94 bilhões só na cidade de São Paulo.

Municípios em crise

Um estudo da CNM aponta aumento no endividamento dos municípios no ano passado. Segundo o órgão, 50% dos municípios brasileiros tiveram receitas insuficientes para a prestação de serviços públicos básicos em 2023. No ano anterior, esse índice era de 36%.

As fontes de gastos mais expressivas apontadas no levantamento foram com o pagamento de pessoal, investimentos públicos e despesas com custeio de programas.

Fonte: O Tempo