Nova fiscalização sobre o Pix vai gerar cobranças adicionais a MEIs? Entenda o cenário

Os mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos no Brasil devem ter atenção para não ser impactados com as novas regras da Receita Federal para fiscalização de transações financeiras feitas utilizando o Pix, TED, DOC e cartões de crédito. Os profissionais classificados nesta categoria não podem ultrapassar o limite de renda bruta de R$ 81 mil faturados anualmente.

Com as novas normas para fiscalização implementadas pela Receita Federal, operadoras de máquinas cartões de crédito e bancos digitais, por exemplo, também deverão enviar ao fisco informações sobre operações financeiras dos contribuintes semestralmente, seja feita via Pix, TED ou DOC.

O diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil Guilherme di Ferreira explicou que as novas regras apenas formalizam procedimentos já feitos anteriormente, tendo em vista que a Receita Federal já tinha acesso às transações dos contribuintes.

“Isso é normal e natural. O que ela fez foi formalizar e trazer também os bancos digitais, maquininhas de cartão de crédito, que não tinham uma obrigação formal de trazer essas informações para a Receita Federal”, explicou o advogado, que atua na área tributária do escritório Lara Martins.

As novas entidades listadas na norma da Receita Federal estão obrigadas a apresentar as informações mencionadas quando o montante movimentado no mês for superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas; ou R$15 mil, para pessoas jurídicas. Os dados deverão ser apresentados via e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), semestralmente.

Mas e os MEIs?

A analista de Desenvolvimento Territorial e Serviços Financeiros do Sebrae Minas Débora de Souza alertou que os MEIs só poderão ser impactados caso sejam identificadas transações e receitas não declaradas e que ultrapassem o limite previsto. Para ela, a grande interrogação diz respeito à postura dos consumidores, que podem optar por não utilizar o Pix.

“É preciso estar preparado para receber, com atenção, as mudanças do mercado com essas novas ferramentas digitais. Os empresários devem verificar nas contas que utilizam quais os serviços financeiros que utilizam e como podem utilizar de maneira estratégica, aumentando faturamento e diminuindo custos”, disse a analista.

Débora frisou, ainda, que caso o faturamento dos MEIs aumente, o caminho é procurar um profissional da contabilidade para migrar à categoria de Micro e Pequena Empresa, onde o limite de renda bruta anual é de R$ 360 mil.

A outra modalidade disponível é a de Empresa de Pequeno Porte, onde a faixa sobe a R$ 4,8 milhões. “Quando o negócio atinge um patamar maior, esse é um ponto extremamente positivo. E estar regular com todas as obrigações fiscais é muito importante para garantir a sustentabilidade daquele negócio a partir desse cuidado maior da fiscalização dos órgãos de controle”, complementou.

Comércio será impactado?

O vice-presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Fernando Cardoso, não vê impactos para o comércio com a maior fiscalização. “É uma coisa natural. A gente teve uma digitalização em todos os sentidos e na parte bancária não está sendo diferente. Cada vez mais a expectativa dos consumidores e dos lojistas é que a gente tenha um aumento dos pagamentos por meio do Pix. E antes a gente não tinha esse monitoramento além dos bancos tradicionais”, disse.

Cardoso alertou, no entanto, que as alterações vão demandar um trabalho mais delicado das empresas. “É um trabalho de evolução tecnológica para conseguir fazer o repasse desses dados semestralmente. A CDL não entende que terá um impacto direto, é mais um aprimoramento dos controles de fiscalização das operações financeiras”, complementou.

Fonte: O Tempo