É MEI? Esta sexta é o último dia para regularizar pendências; saiba como elas podem afetar seu CPF

Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até esta sexta-feira (31) para regularizar a situação e quitar todas as pendências financeiras e cadastrais. Para isso, basta acessar os sites do e-CAC ou do Simples Nacional e fazer as solicitações. Se houver alguma pendência, o sistema vai gerar um relatório, permitindo que o MEI resolva os problemas antes do prazo final.

De acordo com a Receita Federal, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, foram notificados mais de 1,5 milhão de MEIs e empresas do Simples Nacional que estavam com débitos tributários e corriam risco de exclusão do regime.

Quais são os riscos de estar em falta com os compromissos fiscais do MEI?

O Brasil tem um universo de cerca de 500 atividades que podem ser exercidas pelo microempreendedor individual, e um volume de 14,6 milhões de pessoas exercendo essas atividades. Todos precisam pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). É por meio dele que o MEI fica em dia com seus tributos, que têm um regime simplificado.

De acordo com a contadora e porta-voz da plataforma MaisMei, Kályta Caetano, estar em dia com o pagamento dos tributos, bem como com a declaração anual de faturamento, é muito importante em diversos aspectos. Inclusive, problemas com o CNPJ do MEI afetam diretamente o CPF do empreendedor. Ela explica que a Receita Federal não faz uma separação entre o CNPJ e o CPF do MEI. “As dívidas que ele contrai pela empresa podem ser cobradas no CPF dele”, afirma.

“Quando ele deixa de pagar o DAE, vai gerando juros e multa. E quando completa dois anos que ele não pagou esse DAE, ele vai receber uma intimação para comparecer à Receita Federal. E ele tem 90 dias para fazer alguma coisa, fazer um parcelamento, por exemplo”, explica. “E, caso ele não faça, pode ter o nome enviado para dívida ativa. E, em último caso, pode até ter o CNPJ cancelado. Quando isso acontece, a dívida vai direto para o CPF dele”, explica.

Além disso, a falta de pagamento do DAE pode impedir o MEI de usufruir de benefícios previdenciários. Ela lembra que, no caso do salário-maternidade, por exemplo, é preciso uma carência de dez meses de pagamento do INSS por meio do DAE. “A pessoa vai lá, paga os dez DAE atrasados de uma vez. São dez meses, só que não vale para o INSS, porque ele computa mês a mês. Ou seja, a pessoa só tirou ali o DAE que deixou acumular”, explica Kályta. Nesse caso, a pessoa terá que pagar mês a mês, até completar os dez meses da carência, e, aí sim, pedir o salário. Ela tem o prazo de até cinco anos, desde o nascimento da criança, para dar entrada no pedido.

Abrir conta PJ é importante

Outro ponto levantado pela contadora é a importância de abrir uma conta PJ e movimentá-la de fato. Assim como pagar o DAE em dia e fazer a declaração anual, deixar de ter uma conta PJ também complica a vida do empreendedor. “Às vezes, acontece de a pessoa não movimentar a conta PJ dela, às vezes ela nem tem”, pontua. “Então, ela movimenta só a conta pessoa física, só que ela quer pegar um crédito para a PJ, mas, se ela não está movimentando, ela não tem relacionamento com banco, consequentemente, ela não consegue esse empréstimo. Porque relacionamento com o banco é tudo”, frisa.

Kályta pontua que a conta PJ ajuda no controle financeiro e organização da empresa. “Eu sempre falo: faça controle, faça num papel, passe num caderninho, no Excel. Tem vários aplicativos hoje que conseguem fazer um fluxo de caixa, por exemplo”, diz. “A gente sempre fala que essa desorganização financeira acaba virando uma bola de neve.”

A especialista explica que é muito importante o MEI entender que ele abriu uma empresa e tem responsabilidades. “Ele não mudou aquela chavinha na cabeça dele de que agora ele tem uma empresa, né? Mesmo que seja um MEI, as pessoas às vezes não se acham empresárias. Não acha que elas têm tanta responsabilidade. Mas quando elas abrem um CNPJ, elas têm muitas responsabilidades”, diz.

“A organização hoje não é nem mais uma necessidade, passou a ser obrigatória”, acredita. Ela ainda acrescenta sobre a importância de buscar ajuda para organizar as finanças, seja por uma assessoria especializada, seja por meio de cursos voltados para empreendedores. “Vale a pena, em primeiro lugar, procurar o Sebrae. Lá tem vários cursos para ajudar o MEI na organização financeira, para ajudar a montar uma planilha, por exemplo. São cursos gratuitos”, sugere.

Cuidado com o teto

Além de todos os cuidados citados pela contadora, um outro ponto é muito importante para o MEI: atentar-se ao teto de faturamento para se enquadrar como microempreendedor. Hoje, o MEI pode declarar um faturamento anual de até R$ 81 mil.

Segundo Kályta Caetano, se o empreendedor perceber que extrapolou o teto antes de fechar o ano, ele precisa comunicar à Receita Federal. Há uma tolerância de até 20% a mais nesse valor. Mas se o MEI faturar mais de 20% acima do teto, a Receita irá calcular o imposto de todo o ano dentro da faixa de ME (microempresa).

Fonte: O Tempo