O que muda no saque-aniversário do FGTS a partir do dia 1º de novembro

As regras do empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passam a ser mais restritivas a partir deste sábado (1º). As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS no início de outubro e confirmadas pela Caixa Econômica Federal. Para quem já contratou o empréstimo, nada muda. As restrições passam a valer apenas para novas operações feitas a partir de sábado. Até esta sexta (31), seguem vigentes as normas antigas.

O saque-aniversário foi criado em 2019 como alternativa ao saque-rescisão. A modalidade permite ao trabalhador sacar anualmente uma parte do saldo do FGTS, mas, em contrapartida, impede o acesso ao valor total da conta em caso de demissão sem justa causa.

Atualmente, 90% dos trabalhadores que aderem ao saque-aniversário recebem até quatro salários mínimos. Desses, 26% contratam o empréstimo imediatamente após a adesão.

Com as novas normas, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco parcelas anuais, limitadas a R$ 500 por ano, o que totaliza R$ 2.500. Além disso, o crédito não poderá mais ser contratado imediatamente após a adesão ao saque-aniversário: será preciso aguardar um prazo mínimo de 90 dias para solicitar a antecipação.

As alterações também impõem outras limitações. Cada trabalhador poderá fazer apenas uma operação por ano, com valor mínimo de R$ 100. A partir de novembro de 2026, o teto de antecipação cairá para três parcelas, o equivalente a três anos.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras devem reter cerca de R$ 84,6 bilhões no fundo até 2030, valor que, nas condições atuais, seria transferido para instituições financeiras.

Nova regra enfrenta resistências

A medida enfrentou resistência de bancos e parlamentares da oposição. Na Câmara dos Deputados, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 844/2025 para tentar suspender as medidas, que classificou como “ilegais”.

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) estima que 80% dos 26,4 milhões de trabalhadores com crédito ativo nessa modalidade serão afetados. “Cerca de 20 milhões de trabalhadores não mais conseguirão realizar antecipações periódicas, mesmo possuindo saldo disponível no FGTS”, afirmou a entidade em nota.

Já a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) diz concordar com o limite de cinco anos, mas critica a restrição de valores. Para a federação, o saque-aniversário pode ser uma alternativa para quitar dívidas com juros mais altos e está acessível inclusive a quem está negativado.

A Anec (Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias) estuda ingressar com uma ação civil pública contra as novas regras, mas aguarda um encontro entre representantes do setor financeiro e o governo antes de acionar a Justiça.

Como o empréstimo funciona hoje?

Todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao depósito do FGTS. Atualmente, o trabalhador pode antecipar livremente as parcelas do saque-aniversário, sem limite de tempo. É, na prática, um empréstimo com juros, tendo o FGTS como garantia.

As condições atuais continuam valendo até sexta-feira (31). Quem quiser contratar o empréstimo sob essas regras deve acessar o aplicativo FGTS, aderir ao saque-aniversário e autorizar a instituição financeira a consultar e bloquear parte do saldo como garantia.

Depois dessa autorização, o trabalhador precisa procurar diretamente o banco onde fará a antecipação. A partir de sábado (1º), no entanto, o processo muda: será preciso esperar três meses após a adesão para liberar o saldo ao banco.

Além disso, com as novas regras, o limite inicial será de cinco anos de antecipação, caindo para três anos a partir de 2026. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, hoje permite antecipar até dez parcelas, o equivalente a dez anos de saque.

O que muda no saque-aniversário?

A partir de 1º de novembro, quem optar pelo saque-aniversário do FGTS enfrentará novas restrições para contratar empréstimos com base no saldo do fundo. As mudanças aprovadas pelo Conselho Curador alteram prazos, valores e a quantidade de operações permitidas por trabalhador.

Entre as principais mudanças estão:

• A limitação de antecipação a cinco parcelas anuais até outubro de 2026, reduzindo para três parcelas a partir de novembro do mesmo ano
• Parcela mínima que poderá se antecipada por ano é de R$ 100 e a máxima, de R$ 500
• Permissão para apenas uma operação por trabalhador, mesmo que ainda exista saldo disponível para novas antecipações.
• O prazo mínimo de 90 dias para pedir o crédito após aderir à modalidade;

Fonte: ICL Notícias