Passo a passo: como realizar a renegociação das dívidas como MEI

Os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com pendências inscritas na dívida ativa da União podem aderir a um acordo para renegociar os débitos até o dia 30 de janeiro. A medida é prevista no edital 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitindo que os contribuintes regularizem os débitos com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento.

Os descontos podem chegar a até 100% sobre os valores de juros. O documento tinha validade até setembro, mas foi prorrogado pelo governo federal até o fim deste mês. A normativa prevê condições diferenciadas para o pagamento em quatro situações, incluindo uma para débitos de pequeno valor dos MEIs. Confira:

• Transação condicionada à capacidade de pagamento: permite ajustar prazos e descontos (65% no geral ou 70% para pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas e outras;
• Transação de débitos considerados irrecuperáveis: condições vantajosas com descontos que chegam a 65% ou 70%;
• Transação de pequeno valor: direcionada a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com faixas de desconto específicas e tratamento diferenciado para MEI;
• Transação de débitos garantidos: possibilita a negociação de dívidas com seguro garantia ou carta fiança, focando no parcelamento do valor de entrada, sem descontos sobre o principal.

Veja o passo a passo de como aderir

1. Acessar, Simular e Negociar

• Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Você será levado para o Sistema de Negociações (SISPAR).
• Na tela inicial do SISPAR, clique no menu Adesão, opção Simular/Negociar. Lá você pode simular todas as negociações antes de fechar o acordo.
• Depois de seguir todas as etapas, clique em Confirmar para finalizar a negociação.
• Atenção! Você precisa pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês em que você aderiu. Se não pagar, sua negociação será cancelada (indeferida).

2. Emitir e pagar as prestações

• Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
• Na tela do SISPAR, clique no menu Documento de Arrecadação. Depois, escolha a modalidade de transação para emitir a parcela.
• Outro caminho: No REGULARIZE, vá em Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf/DAS de prestação. Você precisará informar seu CPF/CNPJ e o número da conta da negociação.
• Importante: O pagamento deve ser feito apenas lendo ou digitando o código de barras. Se tentar pagar de outro jeito, o banco dirá que o código de receita é inválido.

Fonte: Itatiaia