Pix Pensão é aprovado, mas dúvidas ficam: especialista responde as principais

O Plenário do Senado Federal aprovou, em 7 de julho, o projeto de lei que institui o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente na conta do beneficiário. O PL 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Hoje, o desconto automático só é possível quando o devedor tem emprego formal com carteira assinada. Para autônomos, MEIs e trabalhadores informais, quem depende da pensão precisa acionar a Justiça a cada mês de atraso, situação que sobrecarrega os tribunais e compromete o sustento de crianças e adolescentes.

Com a nova lei, o juiz deverá indicar, já na própria decisão, todos os dados necessários para o débito automático: valor mensal, prazo de duração da obrigação, contas de origem e destino e critérios de atualização. As instituições financeiras passam a ser responsáveis pelas transferências nas datas fixadas pela Justiça. Se não houver saldo suficiente na conta do devedor, os ativos financeiros poderão ser bloqueados automaticamente, inclusive no caso de empresários individuais. A inadimplência persistente converte o bloqueio em penhora.

Para o advogado especialista em Direito de Família Dr. Luiz Vasconcelos Jr., da VLV Advogados, a medida preenche uma lacuna histórica. “A pensão alimentícia tem natureza urgente, ela sustenta crianças e adolescentes. O Pix Pensão pode eliminar a burocracia que obrigava o guardião a entrar na Justiça mês a mês para cobrar o que já estava judicialmente decidido”, afirma o especialista.

O mecanismo, de acordo com a proposta, pode ser ativado em qualquer fase do cumprimento de sentença, o que significa que processos já em andamento também poderão ser atualizados para incluir o débito automático: uma mudança especialmente relevante para quem já enfrenta dificuldades no recebimento da pensão alimentícia.