Deputado Arantes preside Sessão que Aprova PEC que obriga Secretários a Prestar Contas

Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 9/19, que tem como primeiro signatário o presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV). A votação em segundo turno foi na Reunião desta quarta-feira (27.02) e teve a aprovação de 50 deputados.

A PEC altera o caput do artigo 54 da Constituição do Estado, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.

Assegura ainda que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário, poderá convocar esses titulares para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.

Antonio Carlos Arantes ressaltou a importância da aprovação da PEC 9/19. “No governo anterior esta casa foi desrespeitada, pois raramente algum secretário atendeu nossos chamados. A partir de agora temos condições de fiscalizar as ações do governo, o que é inerente ao deputado. Sem dúvidas esta foi uma vitória do Parlamento Mineiro”, ressaltou Arantes.

“O parlamento tem o dever de fiscalizar e controlar os atos dos poderes do Estado. É o seu cumprimento – zeloso e integral – que garantirá à sociedade o direito a um governo honesto, obediente à lei e eficaz”, pontuou o presidente da Assembleia Agostinho Patrus.

O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), aponta que a medida será aceita com tranquilidade pelo Executivo. “Vejo com bons olhos essa proposta, pois o governo tem que ter transparência com a Assembleia e dar espaço para que os deputados possam apresentar as demandas da sociedade”, afirma.

O parlamentar lembra que o próprio governador Romeu Zema (Novo) já afirmou que deseja vir com frequência à Assembleia e estabelecer um diálogo constante com o Poder Legislativo. “Se vale para ele, também vale para os demais integrantes do governo”, define.

Ascom Dep Est Antonio Carlos Arantes