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Rejeitado parecer a PLC sobre aposentadoria de militar

Redação25 de abril de 20196min0
PLCPMRejeita
Projeto que reduz tempo para mulheres se aposentarem teve novo relator designado na Comissão de Fiscalização Financeira.

Parecer foi rejeitado em reunião marcada por discussões sobre proposta para as militares – Foto: Luiz Santana

Foi rejeitado nesta quarta-feira (24/4/19), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), parecer contrário dado pela deputada Laura Serrano (Novo) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/15, que reduz de 25 para 15 anos o tempo de efetivo serviço das policiais militares e bombeiras para acesso à aposentadoria, desde que comprovados 25 anos de contribuição previdenciária.

Tramitando em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Com a rejeição do relatório, o deputado Glaycon Franco (PV) foi designado novo relator e deverá ter seu parecer analisado na próxima reunião da comissão.

Entre os argumentos contrários ao projeto, a relatora destacou a ausência de informações quanto ao impacto financeiro da proposta, que, segundo argumentou, deve ser justamente o objeto da FFO, além de uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas de caráter continuado, como seria o caso.

Reforma – Durante a discussão da proposta, a parlamentar também registrou que a previdência está em processo de reforma no País para que haja uma maior isonomia, e não aposentadorias especiais, o que no seu entendimento virá a ocorrer com as militares caso se aprove a proposta.

Laura Serrano também mencionou a situação de crise financeira de Minas ao prever que as regras pretendidas gerariam problemas de fluxo de caixa para o Estado, desequilíbrio no sistema previdenciário e ainda redução do contingente de servidores na segurança pública.

Essa redução se daria porque mais mulheres poderiam requerer a aposentadoria num momento de crise que, segundo a deputada, não comportaria a realização de novos concursos públicos.

Apoio – A relatora foi endossada pelo deputado Fernando Pacheco (PHS), que votou a favor do parecer da parlamentar ao também destacar a ausência de dados sobre o impacto financeiro do projeto.

Apesar de registrar apoio ao mérito da proposta, o deputado também avaliou que o projeto está no sentido contrário às discussões sobre a reforma previdenciária, que tramita no Congresso Nacional.

Contrários a parecer defendem projeto

O autor do projeto e outros três deputados presentes votaram pela rejeição do parecer. Sargento Rodrigues defendeu sua proposta dizendo que a matéria faz apenas ajustes da legislação estadual à Lei Complementar Federal 144, de 2014, registrando ainda que o projeto foi acolhido em duas comissões anteriores, de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública.

norma federal garante às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, com proventos integrais, desde que se contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço militar.

Já a lei estadual, em seu artigo 136, prevê a necessidade de efetivo serviço militar por 25 anos de contribuição previdenciária para a policial ter acesso à aposentadoria.

“Portanto estamos apenas nos adequando à norma federal. Muitas vezes, por desconhecimento da natureza do trabalho das policiais, predomina o aspecto técnico nas análises, mas a mulher precisa ter essa diferenciação por condições biológicas”, defendeu Sargento Rodrigues, que foi apoiado nessa análise pelo presidente da comissão, deputado Hely Tarqüinio (PV).

Penalização – O deputado Glaycon Franco acrescentou ser contra penalizar gerações futuras ou cercear direitos em função de um momento de dificuldades econômicas. “Temos é que buscar soluções para a crise”, defendeu.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) registrou que o ajuste à lei mencionado pelo autor pode vir a resultar em economia processual ao evitar ações judiciais por descumprimento de direitos legais, tendo o deputado Doorgal Andrada (Patri) acrescentado que a proposta é oportuna e que foi apresentada pelo autor desde que a lei federal entrou em vigor.

Fonte: almg.gov.br

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