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Assembleia reúne Poderes e chega a proposta sobre Lei Kandir

Redação18 de julho de 20199min0
ALMGLeiKandir
Presidente da ALMG divulga Carta de Minas e anuncia movimento por assinaturas para que Estado receba dívida da União.

Minas Gerais estaria disposta a receber em 60 anos os R$ 135 bilhões devidos pela União ao Estado por conta de perdas sofridas com a Lei Kandir – Foto: Clarissa Barçante

Minas Gerais está disposta a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões devidos pela União ao Estado por conta de perdas sofridas com a Lei Kandir desde 2006. Sobre perdas futuras decorrentes da desoneração do ICMS tratada na lei, o Estado abriria mão da metade do montante estimado, para que a União assuma o pagamento.

“Essas duas somas representariam ao ano algo em torno de R$ 6 bilhões a partir do próximo ano para o Estado, se tornando assim uma viabilidade para a situação de crise que Minas vive”, afirmou na manhã desta quarta-feira (18/7/19) o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV).

O anúncio do presidente foi feito no Salão Nobre da ALMG, após o deputado ter recebido representantes dos Poderes do Estado, convidados por ele para a construção de uma proposta conjunta a ser defendida por Minas no Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 de agosto, durante audiência de conciliação sobre o assunto agendada pelo ministro Gilmar Mendes.

proposta acordada na reunião, da qual participou o governador Romeu Zema, resultou na Carta de Minas, documento de apoio à proposta do Estado para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir, como é conhecida a Lei Complementar Federal 87, de 1996.

A norma isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, levando à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.

“Vamos agora iniciar um grande movimento para que diversos setores da sociedade, prefeitos e lideranças em geral assinem a Carta de Minas”, frisou Agostinho Patrus, defendendo que essa deve ser uma bandeira de todos os segmentos.

“Receber essa dívida é um direito de Minas. Independentemente de coloração partidária, é preciso que todos se unam nessa causa para que o Estado saia forte no dia 5”, frisou ainda o parlamentar.

Segundo o presidente da ALMG, o intuito da divulgação da proposta de Minas é que demais estados afetados pela Lei Kandir também engrossem a proposta capitaneada pela Assembleia e que será levada ao STF, visando a uma conciliação entre estados e a União para um problema que se arrasta há anos, inclusive com ações na Justiça.

Deputado mostra que Minas é dos estados mais prejudicados

A isenção tratada na Lei Kandir levou à perda de arrecadação de ICMS por parte dos estados, sendo Minas um dos mais prejudicados em função da isenção sobre o minério de ferro.

Em entrevista à imprensa após o encontro, o presidente da Assembleia ainda divulgou dados de análise comparativa feita pela equipe técnica da Assembleia demonstrando que Minas tem sido um dos estados mais penalizados na questão.

O deputado disse que somente no ano passado, o Estado do Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 13 bilhões em arrecadação com os royalties do petróleo, enquanto Minas recebeu apenas R$ 250 milhões com arrecadação relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que incide sobre o minério de ferro, por exemplo.

“Sabemos que a exploração do petróleo se dá longe da costa, em águas profundas, ao contrário da mineração, que já nos trouxe duas tragédias recentes e tantos problemas em questões como a rodoviária”, advertiu o deputado, em referência ao rompimento das barragens de Fundão, em Mariana (Região Central), ocorrido em 2015, e em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro deste ano.

Meio termo – O presidente da Assembleia ressaltou que o documento acordado para que Minas deixe de ser tão prejudicado traz uma proposta de meio termo, de forma a tornar possível o ressarcimento ao Estado.

Segundo Agostinho Patrus, um prazo maior para o pagamento das dívidas pela União foi pensando de forma a não gerar repercussão mais drástica no caixa da União.

“É uma proposta palatável e de meio termo, que tem condições de ser despachada pelo ministro Gilmar Mendes”, prevê o deputado, para quem o teor do documento foi estudado justamente para possibilitar um acordo.

O presidente da ALMG foi questionando sobre se os montantes que podem vir a entrar no caixa de Minas em função desse acordo resolveriam a situação de crise no Estado, que por sua vez também deve à União.

O deputado disse que o reforço no caixa de Minas poderá até vir a facilitar um encontro de contas, mas ressaltou sobretudo que ele poderá permitir melhorias em investimentos para melhorar áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Para o presidente da Assembleia, o ressarcimento das perdas da Lei Kandir é essencial para o Estado, por isso é um dos destaques do movimento Sou Minas Demais, lançado pela ALMG para buscar caminhos para Minas superar a crise econômica

Poder Executivo vê acordo possível

Para o titular da Advocacia Geral do Estado (AGE), Sérgio Pessoa de Paula Castro, a Carta de Minas representa um movimento institucional para se buscar de fato o ressarcimento de perdas com a isenção do ICMS enfrentadas ao longo dos anos.

“Acordos pressupõem que uma parte ceda, o que foi feito com critérios de proporcionalidade e razoabilidade”, avaliou ele quanto à proposta acordada nesta quinta (18).

Com base em estudos técnicos, Sérgio detalhou que compensações futuras devidas a 15 estados por conta da Lei Kandir estão estimadas em R$ 39 bilhões por ano, e a proposta de Minas é de que os estados abram mão de metade desse valor.

Dos R$ 18 bilhões restantes, haveria a repartição aos estados de acordo com critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pelos quais o titular da AGE estima que 15% caberiam a Minas por ano.

O advogado-geral do Estado foi indagado se, uma vez aceita a proposta de Minas para repor perdas da Lei Kandir, o Estado não precisaria mais se valer de um projeto de recuperação fiscal, uma das exigências da União para aportar recursos a estados em dificuldades financeiras.

“Virá recurso novo com um acordo sobre a Lei Kandir, mas é preciso compreender que isso por si só não será suficiente. Precisamos de um conjunto de medidas, e esse debate sobre a recuperação fiscal deve continuar”, acenou o representante do Executivo quanto à crise financeira por que passa o Estado.

Fonte: almg.gov.br

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