Presidente da Assembleia defende Carta de Minas

O chefe do Legislativo mineiro foi um dos palestrantes do fórum, que reuniu governadores de diversos estados – Foto: Guilherme Dardanhan

Em exposição realizada nesta terça-feira (6/8/19), no Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), criticou a Lei Kandir, pelo colapso causado aos estados exportadores, sobretudo Minas Gerais, e pela desindustrialização do País.

Como solução para esse problema, ele defendeu maior autonomia tributária para os estados. Ele saiu do encontro “muito satisfeito” com a adesão de vários governadores à proposta mineira, contida na Carta de Minas, e anunciou a formação de uma comissão, a ser integrada por Minas Gerais, destinada a buscar solução para a questão da Lei Kandir, com a mediação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Carta de Minas reivindica que o governo federal repasse os valores devidos aos estados pela desoneração dos produtos primários e semielaborados, determinada pela Lei Kandir.

No encontro, os governadores decidiram também elaborar um documento, a ser encaminhado aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reivindicando a imediata compensação das perdas oriundas da Lei Kandir referentes a 2018 e 2019 e a abertura de negociações com o governo federal, no sentido de se regulamentar o tema.

O texto também defende que os estados e municípios voltem a fazer parte da reforma da previdência.

“Os governadores vão solicitar aos presidentes da Câmara e do Senado que a lei seja revogada e que sejam estabelecidos percentuais mínimos e máximos de cobrança do ICMS pelo Estado. Reivindicamos mais liberdade federativa, de forma que cada estado possa legislar sobre o ICMS, que é a parcela mais significativa dos impostos estaduais”, disse o presidente Agostinho Patrus.

O chefe do Legislativo mineiro foi um dos palestrantes do fórum, que reuniu governadores de diversos estados, entre eles Romeu Zema, de Minas Gerais. Um dos temas prioritários do encontro foi a questão das perdas decorrentes da Lei Kandir, que penalizam os estados exportadores de commodities, como minérios e grãos. O ressarcimento das perdas, que se acumulam desde 1996, quando foi editada a norma, é reivindicado por 16 estados que se entendem prejudicados por ela, caso de Minas Gerais.

m dos governadores a apoiar a mudança das regras atualmente em vigor foi o de Goiás, Ronaldo Caiado. “Queremos recuperar a autonomia dos estados para tributar toda a produção no seu próprio estado. Isso nos foi retirado, e até hoje não temos a compensação feita pelo governo federal. Nos tiram uma fonte importante de arrecadação e não temos a compensação por isso”, declarou o governador goiano.

Leia a íntegra do texto elaborado pelos governadores:

Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, reunidos em Brasília no dia 6 de agosto de 2019, por ocasião do VI Fórum Nacional de Governadores, considerando a necessidade de assegurar uniformidade ao tratamento da matéria previdenciária em todo o País, bem como promover o equilíbrio financeiro dos entes federados, decidem:

1) declarar apoio à inclusão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas mesmas regras a serem aprovadas para os servidores da União. Mesmo respeitando nossas eventuais divergências, compreendemos que, sem a previsão dessas alterações estruturais na Reforma, a maior parte dos entes estaduais e municipais caminharia, rapidamente, para um estrangulamento de suas finanças, com graves consequências na prestação dos serviços à população e com total comprometimento de sua capacidade de investimento, além da clara ameaça à continuidade do pagamento regular de aposentadorias e pensões em todo o País. Reequilibrar os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é fundamental neste momento em que se busca a retomada do crescimento do País. O Senado da República, Casa da Federação, é o ambiente apropriado para encontrar o melhor caminho para alcançar esse objetivo. Essa solicitação de inclusão de Estados, Distrito Federal e Municípios resguarda a posição de mérito sobre a proposta geral das mudanças no sistema de previdência que cada governador já manifestou em documentos anteriores;

2) reivindicar o urgente pagamento dos valores relativos a 2018 e 2019 concernentes à compensação da “Lei Kandir”/FEX, bem como a necessidade do estabelecimento de interlocução do Governo Federal com os Governadores para debater a regulamentação do tema e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados.

A Lei – A Lei Kandir isentou as exportações de commodities do pagamento de ICMS. Inicialmente, a medida representou um estímulo à inserção do Brasil no comércio internacional, mas, ao longo do tempo, representou prejuízo para os estados exportadores, como Minas Gerais.

Apesar de a norma prever uma compensação por parte da União, na prática, isso nunca aconteceu de forma adequada e os estados atingidos foram acumulando prejuízos. Segundo a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada em 2017 pela ALMG, as perdas causadas ao Estado pela desoneração das exportações ao longo desse tempo são da ordem de R$ 135 bilhões.

A partir de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo Estado do Pará, o STF estabeleceu prazo para que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar o ressarcimento das perdas aos estados, por parte da União. Esse prazo se esgota no dia 21 de fevereiro de 2020. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18 está pronto para votação em 1º turno no Plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente da Assembleia, todos os estados foram muito prejudicados com a Lei Kandir. Na sua avaliação, é unanimidade entre os governadores participantes do fórum que os estados possam legislar a respeito da tributação, por se tratar de um imposto estadual.

Presidente do Legislativo mineiro aponta desindustrialização

“Um ponto importante é que o Brasil, depois da Lei Kandir, se desindustrializou”, afirmou o deputado Agostinho Patrus na entrevista coletiva. “A indústria de transformação hoje representa 13% do PIB brasileiro, o menor percentual em 40 anos”, enfatizou o presidente, repetindo o teor de sua exposição no Fórum dos Governadores.

“O que cresce em relação ao PIB é a indústria extrativista, ou seja, o Brasil passou a exportar produtos semielaborados, deixou de agregar valor e, por isso, a indústria de transformação, que é aquela que agrega valor aos minérios e às commodities, decresce a cada ano e chegou no seu menor patamar desde 1947″, lamentou.

Por isso, o parlamentar defendeu que os estados possam voltar a legislar, de forma que cada ente federativo estadual possa definir se cobra ou não o imposto e qual o valor a ser cobrado. Segundo ele, a votação de um projeto de lei complementar “resolve essa questão e retoma a autonomia dos estados para legislar sobre o ICMS”.

A ideia, disse, é que esse PLC a ser votado na Câmara estabeleça um valor mínimo e um valor máximo para a tributação dos estados, impedindo, assim, uma guerra fiscal entre os diversos entes federados.

Fonte: almg.gov.br