Emenda de Pacheco garante a servidor aposentadoria com valor integral

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou, na quarta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), emenda ao texto da reforma da Previdência (PEC 6/19), que assegura a integralidade nas aposentadorias dos servidores nas carreiras com gratificação atreladas à índices de desempenho (ingressos até  2003), mantendo as regras atuais. A emenda retira do texto vindo da Câmara dos Deputados o dispositivo que obriga os servidores a contribuírem, por 35 anos, no caso dos homens, e 30 anos, no caso das mulheres, para se aposentar com a totalidade das gratificações. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC, acolheu a emenda.

No caso das carreiras do Fisco mineiro, por exemplo, a regra leva em conta a média das gratificações no último ano. “Agora, a melhor solução é a supressão do dispositivo, com o compromisso de inserção na PEC paralela da redação original enviada pelo Ministério da Economia (que estabelece média dos últimos 10 anos), que não trará maiores prejuízos a economia prevista na PEC 6/2019, não retardará a tramitação como uma emenda modificativa o faria e trará equidade e segurança jurídica ao tema”, afirma.

Na forma como está, o texto apresenta uma distorção que pode agravar a situação dos servidores. “Se a Lei estabelecer uma vantagem pecuniária, vinculada a desempenho ou produtividade, o servidor receberá apenas na proporção do número de anos em que a tenha recebido”, explica.

Além disso, segundo ele, a economia gerada pelo dispositivo é “ínfima” no âmbito federal já que a maioria das carreiras do funcionalismo federal é estruturada na forma de subsídio. “A disparidade de critério e a insegurança jurídica gerada são evidentes. Há uma injustiça com ambos os servidores contribuindo pela totalidade da remuneração”, ressaltou ao justificar a emenda. Após aprovação do parecer na CCJ, o projeto segue para o plenário, onde será a votação final.

Fonte: ASCOM