Projeto que trata sobre “Vagas de Estacionamento”, está em Tramitação na Câmara de Vereadores.
Redação
Projeto de Lei é de autoria da Vereadora Sandra Marques.
Projeto deu entrada na Reunião Ordinária desta segunda-feira, 16/05/22, e está em tramitação na Casa de Leis:
Dispõe sobre criação e utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou pessoas que possuem Síndrome de Down (SD).
Art. 1° Ficam criadas vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou pessoas que possuem Síndrome de Down (SD), na forma desta Lei.
Para Projeto na íntegral click no link abaixo:
PL 4.100-2022 – Legislativo – Vagas de estacionamento para TEA e SD
