Lei 3647/22 – Aprovada e Sancionada.
RedaçãoLei trata sobre vagas de estacionamento destinado a veículos que transportem pessoas com Transtorno de Espectro Autista e/ou Síndrome de Down.
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Lei 3647/22
O Projeto que cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso está em Tramitação.
