Zema sanciona projeto para renegociar parte das dívidas de Minas
RedaçãoO governador Romeu Zema (Novo) anunciou que vai sancionar o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que permite ao governo de Minas renegociar cerca de R$ 30 bilhões em dívidas com a União. A renegociação é possível graças ao artigo 23 da lei complementar 178/2021.
O valor a ser renegociado diz respeito somente às parcelas da dívida que o Estado deixou de pagar desde 2018 porque conseguiu obter decisões liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os pagamentos. Além do refinanciamento, Minas deixará de pagar R$ 9 bilhões em multa e juros.
Os R$ 30 bilhões serão parcelados em até 30 anos. Porém, para conseguir mais prazo para pagamento, o Estado é obrigado a desistir das liminares no STF.
Isso significa que, além do valor renegociado, Minas Gerais terá que voltar a pagar todos os meses as parcelas da dívida com o governo federal que estavam suspensas. No total, a dívida do Estado com a União é de R$ 141,5 bilhões.
Segundo Zema, com a renegociação a ser feita pelo artigo 23 e a retomada do pagamento das parcelas da dívida, Minas terá que pagar R$ 4,8 bilhões até o fim do ano à União e mais R$ 10,9 bi em 2023, patamar que se mantém até 2031.
Porém, se o Estado também aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o desembolso seria menor no curto prazo: o governo estadual pagaria R$ 900 milhões até o final do ano e R$ 2,7 bi até 2023. As parcelas aumentariam gradativamente ano a ano até chegar a R$ 13,8 bi em 2031.
“A melhor solução para este grave problema é a adesão completa ao Regime de Recuperação Fiscal, e não apenas ao chamado artigo 23”, disse o governador, por meio de um vídeo gravado.
“É uma diferença de mais de R$ 12 bilhões em apenas dois anos. É a adesão ao RRF que vai possibilitar a manutenção dos serviços primordiais para a população, como o funcionamento dos postos de saúde, hospitais, segurança e escolas”, continuou.
Governo volta a pressionar pela aprovação do RRF
Zema lembrou que apresentou o projeto para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal em 2019, mas que até hoje o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PSD), não colocou o texto em votação “por não ter entendido a proposta ou por ter medo que fosse aprovada”.
A secretária estadual de Planejamento, Luísa Barreto, afirmou que a situação é mais confortável para o pagamento de R$ 4,8 bi neste ano, mas que pode haver problemas para pagar os R$ 10,9 bilhões previstos para 2023 no cenário sem a adesão ao RRF.
“Para 2023, quando a gente considera o desembolso de mais de R$ 10 bilhões, não há como fazer esses pagamentos sem mexer nos gastos do Estado, o que inclui as despesas com as políticas públicas”, disse ela.
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse que é possível quitar os pagamentos previstos para este ano, mesmo sem a adesão ao RRF. “A gente faz contigenciamento, é possivel passarmos por este cenário (em 2022). Em 2023 teremos uma complicação maior”, declarou.
Barreto afirmou que o governo pode ter que escolher quais despesas irá quitar no ano que vem, aumentando os restos a pagar. Ela não descartou a possibilidade da volta do parcelamento dos salários do funcionalismo público.
“O Estado conquistou o pagamento em dia dos servidores após muitos anos de parcelamento. O governo fará todo o esforço para que isso não tenha que acontecer, mas é um cenário muito desafiador”, disse a secretária.
Mesmo com o governador e os secretários destacando a importância da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal para dar mais tranquilidade à situação financeira do Estado, a ALMG não deve votar o texto, pelo menos neste primeiro semestre.
O projeto trancará a pauta do Legislativo a partir de sexta-feira (24). Em um indicativo de que não pretendem analisar o texto, os deputados se anteciparam ao trancamento e já aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, assim como um grande volume de projetos de lei nas últimas semanas.
Pessimismo sobre compensação da União
O PLP/18, que cria um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, gás de cozinha e energia elétrica, aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Como vai reduzir a arrecadação dos governos estaduais, o projeto prevê que os estados sejam compensados pelas perdas.
Um dos mecanismos é permitir que quem tem dívida com a União, como é o caso de Minas Gerais, possa abater os valores que deixou de arrecadar das parcelas da dívida.
Apesar da previsão do abatimento constar no projeto de lei, Barbosa disse que isso não deve ocorrer.
“Há possibilidade de compensação desde que o gatilho seja acionado e tenha uma variação de perda de 5% sobre toda a base tributária, e não só sobre combustíveis e energia. A gente acha que é difícil isso acontecer, mas se acontecer, poderemos reduzir do pagamento da dívida”, disse o secretário, que ressaltou que é preciso esperar a sanção do presidente.
Ele destacou, no entanto, que mesmo se houver a compensação via abatimento, o PLP/18 ainda representará uma perda de arrecadação. O Palácio Tiradentes estima que deixará de arrecadar R$ 12 bilhões por ano.
Fonte: O Tempo
