Zema perde prazo, e municípios podem ficar sem R$ 1,1 bilhão do Fundeb

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Estado não regulamentou critérios de distribuição do fundo, alterado pelo Congresso em 2020. AMM enviou ofício cobrando do governo e acusa gestão do Novo de omissão

O governo de Minas Gerais perdeu o prazo de dois anos para atualizar a legislação estadual conforme as regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), aprovado pelo Congresso em agosto de 2020. A Associação Mineira de Municípios (AMM) estima que as 853 cidades deixem de receber cerca de R$ 1,1 bilhão no ano que vem porque o governo não alterou a legislação.

A Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo Fundeb, instituiu o chamado ICMS Educacional. O percentual do “critério educação” para repasse aos municípios subiu de 2% para, no mínimo, 10%, e o parâmetro passou a ser a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes.

Na prática, a mudança faz com que as prefeituras com melhores índices de ensino recebam uma fatia maior do ICMS, o que funciona como um mecanismo de incentivo para que os municípios melhorem a qualidade da educação ofertada.

Como Minas não aprovou o aumento do ICMS Educacional para 10% nem a mudança do critério para a melhoria da aprendizagem, os municípios mineiros não poderão disputar o recurso do governo federal da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) com as prefeituras de outros Estados.

Dos 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal, apenas Minas e o Rio de Janeiro não aprovaram as mudanças necessárias. Atualmente, o governo mineiro repassa 25% do que arrecada com o ICMS para os municípios. O cálculo de quanto cada prefeitura recebe leva em conta uma série de fatores, mas 2% devem ser transferidos com base no “critério educação”, que considera o número de matrículas em relação à capacidade de atendimento da rede municipal de ensino de cada cidade.

Além de não aumentar o incentivo para que as prefeituras melhorem o aprendizado dos alunos da educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, a ausência de uma nova lei estadual fará com que os municípios mineiros deixem de receber parte da complementação do Fundeb.

O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius Bizarro (sem partido), enviou ofício à Secretaria do Estado de Educação (SEE) e para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cobrando a aprovação do aumento do ICMS Educacional para 10% e a mudança do critério para melhoria do aprendizado. O ofício também os acusa de improbidade administrativa por omissão do agente público.

“Além do descumprimento do dispositivo constitucional pelo Estado, há evidente ocorrência de improbidade administrativa por omissão do agente público, deixando de praticar o ato, causando danos à administração pública e à população dos municípios”, argumenta o presidente da AMM no documento.

Para Bizarro, “a situação preocupa os municípios, pois, com essa insegurança jurídica, fica imprevisível a forma correta de aplicação dos recursos do ICMS, o que pode inviabilizar juridicamente as administrações”.

A preocupação do presidente da AMM é com os “severos índices de evasão” e o déficit de aprendizagem causado pela pandemia. Bizarro lembrou que o Ministério da Educação deu um ultimato até 30 de novembro para que Minas apresentasse a legislação do ICMS. Apesar do prazo, duas propostas na ALMG sobre o assunto sequer passaram por comissões temáticas.

Votação de projetos só no ano que vem

O prazo para aprovação do novo Fundeb venceu e as adequações necessárias ainda não foram votadas pela Assembleia Legislativa. Dois projetos, propostos pelos deputados Zé Guilherme (PP) e Beatriz Cerqueira (PT), aguardam para serem analisados nas comissões temáticas.

No último dia 20, as propostas foram anexadas, mas ainda não começaram a tramitar nas comissões. Agora, só a partir de fevereiro, na nova legislatura, já que, na sexta-feira, foi realizada a última sessão do ano na Casa.

O governo de Minas, por meio de nota, informou que apoia o PL 3.903/2022, do deputado Zé Guilherme (PP). “O Executivo acompanha a tramitação do projeto, já está em contato com o Tribunal de Contas do Estado e, assim que for aprovado, o assunto será deliberado com os municípios”, diz a nota.

A promotora de Justiça Ana Carolina Coelho, que coordena o grupo de Defesa da Educação do Ministério Público de Minas Gerais, afirma que diversos municípios estão se movimentando para atender às exigências para concorrer à complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR). Porém, ela pontua que a não atualização da lei estadual pode desestimular as prefeituras, já que esta também é uma das condições para receber o recurso.

“Temos que pensar o ICMS Educacional como uma oportunidade porque é uma discussão de receita (para os municípios). Não podemos abrir mão dessa oportunidade principalmente no momento em que nós vivemos, um pós-pandemia de déficit severo de aprendizagem e índices alarmantes de evasão escolar”, disse.