ALMG dobra limite de valor de emendas individuais de deputados

Os deputados estaduais passarão a ter direito a até 2% da receita corrente líquida do Estado em emendas individuais impositivas. Até então, o limite era de 1%. De autoria do ex-deputado Inácio Franco (PV), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 foi aprovada em 2º turno nesta quarta-feira (19) pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) junto à reforma administrativa, à transferência do Detran para a Secretaria de Planejamento e Gestão e ao reajuste de quase 300% para o governador Romeu Zema (Novo).

O aumento será escalonado. Em 2024, o percentual subirá para 1,5%. Já em 2025, para 2%. A segunda, também de 0,5%, em 2024. Líder do bloco de governo, o deputado Cássio Soares (PSD), afirma que a proposta alinha a ALMG ao Congresso Nacional, já que, em dezembro de 2022, os parlamentares flexibilizaram o limite de emendas impositivas de 1,2% para 2% da receita corrente líquida da União. “É uma matéria que já vinha sendo pensada desde o final da legislatura passada. Só que, naquele momento, não tinha clima, não tinha condições de ser pautada em plenário”, relembra.

À época, aliás, a inclusão da PEC 6/2019 na pauta travou a execução de um acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo. O aumento do limite de emendas individuais impositivas a que têm direito os deputados não estava previsto no pacto, firmado para que o governo retirasse a urgência da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que, naquela altura, ainda travava a pauta. Como contrapartida, o plenário da Casa votaria o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 e a prorrogação do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), assim como a Comissão de Constituição e Justiça liberaria a privatização da Codemig.

O alinhamento ao Congresso Nacional é o mesmo argumento utilizado pelo líder da minoria, deputado estadual Doutor Jean Freire (PT). “É uma maneira de adequar ao Congresso, que foi para 2%. Olha que fizemos isso em duas etapas. Lá, (o limite) já pulou (diretamente) para 2%. O governo (de Minas) queria diluir o percentual durante todo o mandato (de Zema)”, acrescenta Freire, que defende que, quando bem aplicadas, as “emendas impositivas cumprem um papel que o Estado não cumpre”.

O valor de emendas impositivas individuais a que têm direito os deputados estaduais é calculado a partir da receita corrente líquida do Estado – que é a receita total, menos os repasses constitucionais aos municípios – no ano anterior. Caso o aumento já estivesse em vigor, os deputados teriam direito a 2% da receita corrente de 2022. Como a receita corrente líquida foi de R$ 91,4 bilhões, o percentual corresponderia a R$ 1,8 bilhão, dando a cada um dos 77 parlamentares R$ 23,7 milhões em emendas individuais impositivas.

Apesar de ter dobrado o limite de emendas individuais impositivas no orçamento, o texto foi intitulado como “PEC da Sustentabilidade”. Isso porque o primeiro artigo do texto visa a incluir sustentabilidade entre os princípios da administração pública elencados pela Constituição Estadual. Agora, a Mesa Diretora tem até cinco dias para promulgar a PEC 6/2019 – como se trata de uma Emenda à Constituição, a matéria não vai para a sanção do governador Romeu Zema (Novo).

Fonte: O Tempo