Assembleia aprova projeto que muda divisão do ICMS aos municípios
RedaçãoOs deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (23), em primeiro turno, o Projeto de Lei que muda a divisão dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação entre os municípios. O Projeto de Lei 3.903/22, apresentada pelo deputado Zé Guilherme (PP) , adequa a legislação estadual para receber recursos federais do undo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A existência dessa legislação atualizada é uma das exigências para que os municípios tenham acesso a complementação do VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultados) do Fundeb.
A regra federal previu dois anos para Minas Gerais elaborar uma proposta de ICMS Educacional. O prazo terminou em junho do ano passado e uma proposta não foi feita pelo governo mineiro e coube ao Legislativo dar andamento à proposta.
Por causa do atraso, 303 cidades, que atendiam outros critérios estabelecidos pelo governo federal, foram excluídas da divisão de R$ 1,7 bilhão de reais que foram disponibilizados às cidades que atendem os critérios mínimos de melhoria e qualidade educacional.
A proposta aprovada nesta quarta-feira é um substitutivo apresentado pelo deputado João Magalhães (MDB), líder de governo. De acordo com a previsão do parlamentar, as mudanças nos critérios de distribuição do ICMS deverão resultar em 540 municípios com ganho de receita e 313 municípios com perda.
As regiões Jequitinhonha/Mucuri, Mata e Rio Doce têm os maiores percentuais de crescimento de receita. As menores receitas de ICMS per capita são: de R$ 29,90, para Jequitinhonha/Mucuri, e R$ 33,80, para o Norte de Minas. Com o projeto aprovado em primeiro turno, esses valores passam respectivamente para R$ 31,07 e R$ 34,47.
A proposta volta para Comissões antes de votação em segundo turno no plenário. De acordo com levantamento da Assembleia, se a situação o projeto for aprovado, cerca de R$ 1,4 bilhão poderiam a ser distribuídos em 2024 para melhoria da educação. Mas a legislação precisa ser aprovada antes de 30 de setembro, data final para que as cidades possam se habilitar no sistema do Ministério da Educação para receber os valores.
Fonte: O Tempo
