Audiência Pública em Muzambinho discutirá regras para funcionamento de estabelecimentos comerciais
Redação
A Câmara Municipal de Muzambinho realiza na próxima terça-feira, 25 de agosto, uma Audiência Pública para discutir o Decreto Municipal nº 2.726/2026, que regulamenta o horário especial de funcionamento de determinados estabelecimentos no município. A reunião acontece às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Muzambinho.
A audiência é aberta à participação da população e tem como objetivo ouvir comerciantes, trabalhadores, empresários e demais interessados sobre as regras estabelecidas pelo decreto. A Câmara destaca que sugestões, dúvidas e manifestações dos moradores serão importantes para o debate sobre o funcionamento do comércio e o desenvolvimento econômico do município.
O que estabelece o Decreto nº 2.726/2026
Publicado pela Prefeitura de Muzambinho em 24 de julho de 2026, o decreto regulamenta o chamado horário especial de funcionamento previsto no artigo 122, incisos VI e XII, da Lei Complementar nº 002/1994, o Código de Posturas do Município.
As regras abrangem estabelecimentos como restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, bilhares, “dancing”, clubes e estabelecimentos similares, desde que tenham autorização da Prefeitura.
Pelo decreto, o horário especial de funcionamento fica estabelecido da seguinte forma:
- De segunda-feira a sábado: das 18h até 1h do dia seguinte;
- Aos domingos: das 6h até 1h da segunda-feira.
O texto também determina que, encerrado o horário especial, não é permitida a permanência de clientes no interior ou nas dependências externas do estabelecimento, assim como a comercialização ou o consumo de bebidas e alimentos, ressalvada a possibilidade de extensão de horário prevista no próprio decreto.
Eventos particulares podem ter horário estendido
Uma das previsões do decreto permite que estabelecimentos que possuam espaço próprio, coberto ou descoberto, destinado à realização de eventos, com área igual ou superior a 80 metros quadrados, solicitem autorização para estender o horário de funcionamento em ocasiões específicas.
A possibilidade vale para eventos particulares, como aniversários, casamentos, formaturas, confraternizações e similares.
Para obter a autorização, o interessado deverá fazer um requerimento à Prefeitura com antecedência mínima de cinco dias úteis da realização do evento. Entre as informações exigidas estão a identificação do estabelecimento e do responsável, data e horários previstos, natureza do evento e comprovação da metragem do espaço.
A extensão poderá ocorrer até 3h do dia seguinte e não poderá ser utilizada para ampliar o funcionamento regular do estabelecimento. O decreto também prevê que a autorização depende da inexistência de reincidência em infrações relacionadas à perturbação do sossego público ou à segurança pública nos 12 meses anteriores ao pedido.
Descumprimento pode gerar multa e outras penalidades
O Decreto nº 2.726/2026 estabelece que o descumprimento das regras sujeita o estabelecimento às penalidades previstas no Código de Posturas de Muzambinho, incluindo multa para funcionamento em horário especial sem a respectiva licença.
Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro. O decreto também prevê a possibilidade de cassação da autorização de extensão de horário quando houver uso irregular ou abusivo da autorização concedida.
O texto ainda revoga os Decretos Municipais nº 1.287/1999 e nº 1.298/1999, que anteriormente disciplinavam o horário especial de funcionamento. O novo decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
População é convidada a participar
A Audiência Pública será uma oportunidade para que os diferentes setores envolvidos possam apresentar suas opiniões sobre as novas regras e seus possíveis impactos na atividade comercial e na rotina da cidade.
A Câmara Municipal reforça o convite para que comerciantes, trabalhadores, empresários, moradores e demais interessados participem da discussão.
Audiência Pública sobre o Decreto Municipal nº 2.726/2026
Data: 25 de agosto de 2026 (terça-feira)
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Muzambinho
Participação: aberta a toda a população
O decreto enviado à reportagem estabelece as regras de horário especial e as condições para eventual extensão de funcionamento em eventos particulares.
