Câmara de Muzambinho aprova mudanças na carreira dos professores da educação infantil
Redação
A Câmara Municipal de Muzambinho aprovou por unanimidade, durante a 30ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta promove alterações nas regras relacionadas aos Professores de Ensino Infantil que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs).
Após a aprovação pelo Legislativo e a assinatura do autógrafo pela Mesa Diretora, nesta terça-feira, 1º de setembro, o projeto segue agora para sanção do prefeito Paulo Sérgio Magalhães.
Entre as principais mudanças previstas está o restabelecimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais para os Professores de Ensino Infantil dos CEMEIs.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, a alteração busca corrigir um equívoco legislativo ocorrido em 2023 e adequar a legislação à jornada praticada pelos profissionais, além das regras previstas no Concurso Público nº 001/2024.
O projeto também prevê a criação de uma gratificação correspondente a 10% sobre o vencimento de referência para os professores que atuam nos CEMEIs.
Outra mudança estabelece a inclusão dos ocupantes do cargo no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Com isso, os profissionais passam a estar oficialmente abrangidos pelas regras de progressão previstas para a carreira docente, estruturada em níveis e estágios.
A proposta também define regras para o ingresso dos novos profissionais na carreira. Conforme o texto aprovado, a nomeação para o cargo deverá ocorrer inicialmente no Nível II, observadas as exigências de habilitação estabelecidas para a função.
Para que as alterações entrem oficialmente em vigor, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2026 ainda precisa ser sancionado pelo prefeito municipal.
